C o n v e n \u00e7 \u00e3 o C o l e t i v a d e T r a b a l h o 2 0 2 4 \/ 2 0 2 5
\nauxiliares de administra\u00e7\u00e3o escolar no ensino superior
\nSindicato dos Auxiliares de Administra\u00e7\u00e3o Escolar de S\u00e3o Paulo – SAAESP
\nFedera\u00e7\u00e3o Paulista dos Auxiliares de Administra\u00e7\u00e3o Escolar – FEPAAE
\nSindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de S\u00e3o
\nPaulo – SEMESP
\nEntre as partes, de um lado, o Sindicato dos Auxiliares de Administra\u00e7\u00e3o Escolar de
\nS\u00e3o Paulo – SAAESP, representando os auxiliares de administra\u00e7\u00e3o escolar da cidade
\nde S\u00e3o Paulo, entidade integrante da Federa\u00e7\u00e3o Paulista dos Auxiliares de
\nAdministra\u00e7\u00e3o Escolar – FEPAAE, com base territorial e representatividade fixadas em
\nsua Carta Sindical e no que estabelece o inciso I do artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e
\nde outro, o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino
\nSuperior no Estado de S\u00e3o Paulo – SEMESP, com representatividade fixada em sua
\nCarta Sindical, ao final assinados por seus representantes legais, devidamente
\nautorizados pelas competentes Assembleias Gerais das respectivas categorias, fica
\nestabelecida, nos termos do artigo 611 e seguintes da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
\nTrabalho e do artigo 8\u00ba, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a presente CONVEN\u00c7\u00c3O
\nCOLETIVA DE TRABALHO.
\n01. Vig\u00eancia
\nEsta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de um ano, com vig\u00eancia de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024 a
\n28 de fevereiro de 2025.
\n02. Abrang\u00eancia
\nEsta Conven\u00e7\u00e3o abrange a categoria econ\u00f4mica dos estabelecimentos particulares de ensino superior
\nno Estado de S\u00e3o Paulo, aqui designados como MANTENEDORA e a categoria profissional dos
\nAuxiliares de Administra\u00e7\u00e3o Escolar, conforme registro sindical, aqui designada simplesmente como
\nAUXILIAR.
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 A categoria profissional dos AUXILIARES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESCOLAR
\nabrange todos aqueles que, sob qualquer t\u00edtulo ou denomina\u00e7\u00e3o, exercem atividades n\u00e3o docentes nos
\nestabelecimentos particulares de ensino superior, consoante a representa\u00e7\u00e3o contida em sua Carta.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 Quando o AUXILIAR for contratado em um munic\u00edpio para exercer sua atividade
\nem outro, prevalecer\u00e1 o cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva do munic\u00edpio em que o servi\u00e7o \u00e9 prestado.
\nSal\u00e1rios, reajustes e pagamento
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
\nauxiliares de administra\u00e7\u00e3o escolar no ensino superior
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\nPiso salarial
\n03. Menor remunera\u00e7\u00e3o mensal do AUXILIAR \u2013 Piso salarial
\nFica estabelecido, nos termos do inciso V, artigo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como piso salarial da
\ncategoria dos AUXILIARES, por jornada integral de trabalho de, no m\u00e1ximo, 44 horas semanais, o valor
\nde R$1.640,00 (mil, seiscentos e quarenta reais) a partir de 1\u00ba de julho de 2024.
\nReajustes\/corre\u00e7\u00f5es salariais
\n04. Recomposi\u00e7\u00e3o salarial
\n4.1. Reajuste salarial 2024
\n4.1.1. A partir de 1\u00ba de julho de 2024 ser\u00e1 aplicado o reajuste de 3,44%, sobre os sal\u00e1rios devidos em 1\u00ba
\nde mar\u00e7o de 2024, pagos at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas de agosto de 2024.
\n4.1.2. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2025 ser\u00e1 aplicado o reajuste complementar de 0,8%, calculado sobre
\nos sal\u00e1rios de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024.
\nA aplica\u00e7\u00e3o dos reajustes acima fixados totalizar\u00e1 o percentual de 4,24%.
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 Fica estabelecido que o sal\u00e1rio de 1\u00ba de fevereiro de 2025, devidamente
\nreajustado pelo \u00edndice definido nesta cl\u00e1usula, servir\u00e1 como base de c\u00e1lculo para a data-base de 1\u00ba de
\nmar\u00e7o de 2025.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 As MANTENEDORAS que, na vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o, optarem pelo
\ninciso A \u2013 COM COPARTICIPA\u00c7\u00c3O da cl\u00e1usula Assist\u00eancia M\u00e9dico- Hospitalar dever\u00e3o acrescer o
\npercentual de 0,86% (zero v\u00edrgula oitenta e seis por cento), a partir da data da modifica\u00e7\u00e3o das
\ncondi\u00e7\u00f5es do plano de sa\u00fade, com exce\u00e7\u00e3o das que j\u00e1 adotaram essa modalidade de assist\u00eancia de
\nsa\u00fade, nos termos e na vig\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de 2018\/2020.
\n05. PLR ou Abono especial
\nSer\u00e1 devido aos AUXILIARES o pagamento de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros ou Resultados \u2013 PLR, na
\nforma da Lei 10.101 de 19\/12\/2000, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 12.832 de 20\/06\/2013 ou
\nAbono Especial no valor igual \u00e0 15% (quinze por cento) da remunera\u00e7\u00e3o mensal bruta, sobre os
\nsal\u00e1rios devidos em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024, a ser pago at\u00e9 15 de agosto de 2024, considerando
\ncumpridas as metas estabelecidas para o per\u00edodo de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2023 a 29 de fevereiro de 2024, a
\nseguir elencadas:
\na) Nenhum AUXILIAR teve computado n\u00famero maior de 30 (trinta) faltas injustificadas no
\nper\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;
\nb) A maioria dos cursos das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino mantidas obteve ou atingiu conceito
\npreliminar de curso ou conceito de curso igual ou maior a 3 (tr\u00eas).
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
\nauxiliares de administra\u00e7\u00e3o escolar no ensino superior
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\nSEMESP \uf0b7 FEPAAE \uf0b7 SAAESP
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 A Mantenedora que antecipou o percentual de 3,44% (tr\u00eas v\u00edrgula quarenta e
\nquatro por cento), em alguns dos meses de mar\u00e7o, abril, maio e junho de 2024, poder\u00e1 compens\u00e1-los no
\npagamento da PLR ou do Abono Especial, observando a tabela abaixo:
\na) 1 m\u00eas de antecipa\u00e7\u00e3o: PLR ou Abono = 11,25%
\nb) 2 meses de antecipa\u00e7\u00e3o: PLR ou Abono = 7,50%
\nc) 3 meses de antecipa\u00e7\u00e3o: PLR ou Abono = 3,75%
\nd) 4 meses de antecipa\u00e7\u00e3o: n\u00e3o h\u00e1 pagamento de PLR ou Abono
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 Os AUXILIARES desligados no per\u00edodo de 1\u00ba de mar\u00e7o a 31 de julho de 2024
\ndever\u00e3o perceber, juntamente com as demais verbas salariais, os valores devidos de PLR ou Abono
\nEspecial e de diferen\u00e7as dos benef\u00edcios de Vale-Alimenta\u00e7\u00e3o e Vale-Refei\u00e7\u00e3o, na forma e percentuais
\nestabelecidos nesta CCT.
\n06. Compensa\u00e7\u00f5es salariais
\nEm 2024 ser\u00e1 permitida a compensa\u00e7\u00e3o de eventuais antecipa\u00e7\u00f5es salariais concedidas no per\u00edodo
\ncompreendido entre 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024 e 30 de junho de 2024.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 permitida a compensa\u00e7\u00e3o daquelas antecipa\u00e7\u00f5es salariais que decorrerem
\nde promo\u00e7\u00f5es, transfer\u00eancias, ascens\u00e3o em plano de carreira e os reajustes concedidos com cl\u00e1usula
\nexpressa de n\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o.
\nPagamento de remunera\u00e7\u00e3o mensal – formas e prazos
\n07. Prazo e forma de pagamento das remunera\u00e7\u00f5es mensais
\nA remunera\u00e7\u00e3o mensal dever\u00e1 ser paga, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao trabalhado.
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 O n\u00e3o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o mensal e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina nos prazos
\nlegais obriga a MANTENEDORA a pagar multa di\u00e1ria, em favor do AUXILIAR, no valor de 1\/50 (um
\ncinquenta avos) de sua remunera\u00e7\u00e3o mensal.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 As MANTENEDORAS que n\u00e3o efetuarem o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es
\nmensais em moeda corrente dever\u00e3o proporcionar tempo h\u00e1bil aos AUXILIARES para o recebimento no
\nbanco ou no posto banc\u00e1rio, excluindo-se o hor\u00e1rio de refei\u00e7\u00e3o.
\n08. Comprovantes de pagamento
\nA MANTENEDORA dever\u00e1 fornecer ao AUXILIAR, mensalmente, at\u00e9 o dia do pagamento da
\nremunera\u00e7\u00e3o mensal, comprovante de pagamento, devendo estar discriminados, quando for o caso: a)
\nidentifica\u00e7\u00e3o da MANTENEDORA e do Estabelecimento de Ensino; b) identifica\u00e7\u00e3o do AUXILIAR; c)
\ndenomina\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, no caso de haver faixas salariais diferenciadas; d) carga hor\u00e1ria mensal; e)
\noutros eventuais adicionais; f) descanso semanal remunerado; g) horas extras realizadas; h) valor do
\nrecolhimento do FGTS; i) desconto previdenci\u00e1rio; j) outros descontos.
\nDescontos salariais
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
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\n09. Autoriza\u00e7\u00e3o para desconto em folha de pagamento
\nO desconto do AUXILIAR em folha de pagamento somente poder\u00e1 ser realizado, mediante sua
\nautoriza\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 462 e 545 da CLT, quando os valores forem destinados ao custeio
\nde pr\u00eamios de seguro, planos de sa\u00fade, mensalidades associativas ou outras que constem da sua
\nexpressa autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o haja previs\u00e3o expressa de desconto na presente norma coletiva.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Encontra-se no Sindicato, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da MANTENEDORA, devendo ser a ela
\nencaminhada, quando solicitada formalmente, c\u00f3pia de autoriza\u00e7\u00e3o do AUXILIAR para o desconto da
\nmensalidade associativa.
\nOutras normas referentes a sal\u00e1rios, reajustes, pagamentos e crit\u00e9rios para c\u00e1lculo
\n10. Irredutibilidade salarial
\n\u00c9 proibida a redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o mensal ou de carga hor\u00e1ria, exceto quando ocorrer iniciativa
\nexpressa do AUXILIAR. Em qualquer hip\u00f3tese, \u00e9 obrigat\u00f3ria a concord\u00e2ncia formal e rec\u00edproca, firmada
\npor escrito.
\nGratifica\u00e7\u00f5es, adicionais, aux\u00edlios e outros
\nAdicional de hora-extra
\n11. Adicional de hora-extra
\nConsidera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em hor\u00e1rio diferente daquele habitualmente
\nrealizado na semana. As tr\u00eas primeiras horas extras semanais devem ser pagas com o adicional de 50%
\n(cinquenta por cento) e as seguintes com o adicional de 100% (cem por cento).
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 Caso a MANTENEDORA implante o sistema de Banco de Horas dever\u00e1 ser
\nobservado o disposto na cl\u00e1usula pr\u00f3pria que regula a mat\u00e9ria (\u201cBanco de Horas\u201d), integrante da
\npresente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 Exceto nas hip\u00f3teses de necessidade comprovada, quando dever\u00e1 ser produzido
\nacordo expresso entre o AUXILIAR e a MANTENEDORA, \u00e9 vedado a esta exigir daquele, a realiza\u00e7\u00e3o
\nde trabalhos ou qualquer outra atividade aos domingos e feriados. Havendo o acordo e n\u00e3o sendo
\nconcedida folga compensat\u00f3ria, fica assegurada a remunera\u00e7\u00e3o em dobro do trabalho realizado em tais
\ndias, sem preju\u00edzo do pagamento do repouso semanal remunerado.
\nAdicional noturno
\n12. Adicional noturno
\nO adicional noturno deve ser pago nas atividades realizadas ap\u00f3s as 22 (vinte e duas) horas e
\ncorresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor das horas trabalhadas.
\nOutros adicionais
\n13. Adicional por atividades em outros munic\u00edpios
\nQuando o AUXILIAR desenvolver suas atividades, em car\u00e1ter eventual, a servi\u00e7o da mesma
\nMANTENEDORA, em munic\u00edpio diferente daquele onde foi contratado e onde ocorre a presta\u00e7\u00e3o
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
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\nSEMESP \uf0b7 FEPAAE \uf0b7 SAAESP
\nhabitual do trabalho, dever\u00e1 receber um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total de sua
\nremunera\u00e7\u00e3o no novo munic\u00edpio. Quando o AUXILIAR voltar a prestar servi\u00e7os no munic\u00edpio de origem,
\ncessar\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento deste adicional.
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 Nos casos em que ocorrer a transfer\u00eancia definitiva do AUXILIAR, aceita
\nlivremente por este, em documento firmado entre as partes, n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia do adicional referido
\nno \u201ccaput\u201d, obrigando-se a MANTENEDORA a efetuar o pagamento de um \u00fanico sal\u00e1rio mensal integral,
\nao AUXILIAR, no ato de transfer\u00eancia, a t\u00edtulo de ajuda de custo.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 Fica assegurada a garantia de emprego pelo per\u00edodo de 6 (seis) meses ao
\nAUXILIAR transferido de munic\u00edpio, contados a partir do in\u00edcio do trabalho e\/ou da efetiva\u00e7\u00e3o da
\ntransfer\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 Caso a MANTENEDORA desenvolva atividade acad\u00eamica em munic\u00edpios
\nconsiderados conurbanos, poder\u00e1 solicitar isen\u00e7\u00e3o do pagamento do adicional determinado no caput,
\ndesde que encaminhe material comprobat\u00f3rio ao SEMESP, para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o do Foro
\nConciliat\u00f3rio para Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos Coletivos, previsto na presente Conven\u00e7\u00e3o.
\nAux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o
\n14. Cesta b\u00e1sica
\nFica assegurada aos AUXILIARES que percebam remunera\u00e7\u00e3o mensal menor ou igual a 5 (cinco) vezes
\no maior valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo paulista (R$ 1.640,00), ou seja, R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos e reais),
\nem jornada integral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou percebam, em jornada inferior,
\nremunera\u00e7\u00e3o proporcionalmente igual ou inferior ao limite fixado nesta cl\u00e1usula, a concess\u00e3o de uma
\ncesta b\u00e1sica mensal, de 26 Kg, composta, no m\u00ednimo, pelos seguintes produtos n\u00e3o perec\u00edveis: arroz;
\n\u00f3leo; macarr\u00e3o; feij\u00e3o; caf\u00e9; sal; farinha de trigo; farinha de mandioca; farinha de milho; a\u00e7\u00facar; biscoito;
\npur\u00ea de tomate; tempero; achocolatado; leite em p\u00f3; fub\u00e1; sardinha em lata; sop\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo primeiro – As MANTENEDORAS que j\u00e1 concedem vale-refei\u00e7\u00e3o, segundo a regulamenta\u00e7\u00e3o
\ndo PAT, para os todos os AUXILIARES de todas as faixas salariais, em valor m\u00ednimo, igual ou superior a
\nR$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco centavos) por dia, 22 dias por m\u00eas, est\u00e3o desobrigadas do
\nfornecimento de cesta b\u00e1sica.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 Fica assegurada a concess\u00e3o de cesta b\u00e1sica durante as f\u00e9rias, licen\u00e7a
\nmaternidade e licen\u00e7a sa\u00fade, bem como ser\u00e1 garantido ao AUXILIAR demitido sem justa causa, na
\nvig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o, a cesta b\u00e1sica referente ao per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio, ainda que
\nindenizado.
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 O referido benef\u00edcio poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por meio eletr\u00f4nico de pagamento,
\ndesde que a implanta\u00e7\u00e3o do sistema n\u00e3o implique em custo algum para o AUXILIAR, contendo cr\u00e9dito
\nmensal nunca inferior a R$ 175,85 (cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), no per\u00edodo
\ncompreendido entre 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024 e 28 de fevereiro de 2025;
\n15. Vale-refei\u00e7\u00e3o
\nAl\u00e9m da cesta b\u00e1sica estabelecida em cl\u00e1usula espec\u00edfica desta Conven\u00e7\u00e3o, fica assegurada a
\nconcess\u00e3o de 22 (vinte e dois) vales-refei\u00e7\u00f5es por m\u00eas aos AUXILIARES cuja remunera\u00e7\u00e3o mensal seja
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
\nauxiliares de administra\u00e7\u00e3o escolar no ensino superior
\n6
\nSEMESP \uf0b7 FEPAAE \uf0b7 SAAESP
\ninferior ou igual a R$2.072,30 (dois mil, setenta e dois reais e trinta centavos), em jornada integral de 44
\n(quarenta) horas semanais.
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 No per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024 e 31 de dezembro de 2024,
\no valor unit\u00e1rio do vale-refei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco centavos),
\ntotalizando R$ 432,30\/m\u00eas).
\nPar\u00e1grafo segundo – As diferen\u00e7as resultantes da implementa\u00e7\u00e3o dos valores acima referidos, em
\nrela\u00e7\u00e3o aos estabelecidos na CCT anterior dever\u00e3o ser creditadas ao AUXILIAR at\u00e9 o dia 06 de agosto
\nde 2024.
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 A partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, o valor unit\u00e1rio do vale-refei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reajustado
\npara R$19,81 ao dia, por 22 dias por m\u00eas (total de R$ 435,82\/m\u00eas), para AUXILIAR cuja remunera\u00e7\u00e3o
\nmensal seja igual ou inferior a R$ 2.075,82.
\nPar\u00e1grafo quarto \u2013 Os vales-refei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o entregues, antecipadamente, no dia do pagamento do
\nsal\u00e1rio do m\u00eas anterior.
\nPar\u00e1grafo quinto \u2013 O vale-refei\u00e7\u00e3o ora institu\u00eddo n\u00e3o se constitui como verba salarial e n\u00e3o integrar\u00e1,
\npara nenhum efeito, o sal\u00e1rio ou a remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo AUXILIAR.
\nPar\u00e1grafo sexto \u2013 Fica assegurada a concess\u00e3o dos vales-refei\u00e7\u00f5es durante as f\u00e9rias, licen\u00e7a
\nmaternidade e licen\u00e7a sa\u00fade, bem como ser\u00e1 garantido ao AUXILIAR demitido sem justa causa, na
\nvig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o, os vales-refei\u00e7\u00f5es referentes ao per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio, ainda que
\nindenizado.
\nAux\u00edlio-educa\u00e7\u00e3o
\n16. Bolsas de estudo
\nA – Programa de Capacita\u00e7\u00e3o do Auxiliar
\nTodo AUXILIAR tem direito a bolsa de estudo integral, incluindo matr\u00edcula, em cursos de gradua\u00e7\u00e3o,
\nsequenciais e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o existentes e administrados pela MANTENEDORA que o emprega,
\nobservado o que segue:
\n1. A MANTENEDORA est\u00e1 obrigada a conceder, no m\u00e1ximo, duas bolsas de estudo, sendo que, nos
\ncursos de gradua\u00e7\u00e3o e sequenciais, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel que o AUXILIAR conclua mais de um curso nessa
\ncondi\u00e7\u00e3o.
\n2. As bolsas de estudo integrais em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ou especializa\u00e7\u00e3o existentes e
\nadministrados pela MANTENEDORA s\u00e3o v\u00e1lidas exclusivamente para o AUXILIAR, em \u00e1reas correlatas
\n\u00e0 fun\u00e7\u00e3o por ele exercida na IES mantida e que visem sua capacita\u00e7\u00e3o, respeitados os crit\u00e9rios de
\nsele\u00e7\u00e3o exigidos para ingresso no mesmo e obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\na) nos cursos stricto sensu ou de especializa\u00e7\u00e3o que fixem um n\u00famero m\u00e1ximo de alunos por turma,
\ns\u00e3o limitadas em 30% (trinta por cento) do total de vagas oferecidas;
\nb) nos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu n\u00e3o haver\u00e1 limites de vagas. Caso a estrutura do curso
\ntorne necess\u00e1ria a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de alunos ser\u00e1 observada o disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d deste item.
\n3. O direito \u00e0s bolsas de estudo passa a vigorar ao t\u00e9rmino do contrato de experi\u00eancia, cuja dura\u00e7\u00e3o
\nn\u00e3o pode exceder de 90 (noventa) dias, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 445 da CLT.
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
\nauxiliares de administra\u00e7\u00e3o escolar no ensino superior
\n7
\nSEMESP \uf0b7 FEPAAE \uf0b7 SAAESP
\n4. As bolsas de estudo ser\u00e3o mantidas quando o AUXILIAR estiver licenciado para tratamento de
\nsa\u00fade ou em gozo de licen\u00e7a mediante anu\u00eancia da MANTENEDORA, excetuado o disposto na cl\u00e1usula
\n\u201cLicen\u00e7a sem Remunera\u00e7\u00e3o\u201d.
\n5. O AUXILIAR que for reprovado no per\u00edodo letivo perder\u00e1 o direito \u00e0 bolsa de estudo, voltando a
\ngozar do benef\u00edcio quando lograr aprova\u00e7\u00e3o no referido per\u00edodo. As disciplinas cursadas em regime de
\ndepend\u00eancia ser\u00e3o de total responsabilidade do AUXILIAR, arcando o mesmo com o seu custo.
\n6. No caso de dispensa imotivada, o AUXILIAR bolsista continuar\u00e1 a usufruir as bolsas integrais at\u00e9 o
\nfinal do per\u00edodo letivo.
\nB \u2013 Programa de Inclus\u00e3o, Capacita\u00e7\u00e3o para Filhos, Dependentes Legais ou C\u00f4njuges e
\nEstudantes
\nOs filhos, c\u00f4njuges ou dependentes legais do AUXILIAR, aqui denominados dependentes benefici\u00e1rios
\nt\u00eam direito a usufruir gratuidades integrais, sem qualquer \u00f4nus, nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o ou sequenciais
\nexistentes e administrados pela MANTENEDORA para a qual o AUXILIAR trabalha, observado o
\ndisposto nos par\u00e1grafos a seguir:
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 Os dependentes benefici\u00e1rios t\u00eam direito a usufruir as gratuidades integrais, nas
\ncondi\u00e7\u00f5es definidas no caput, observada a limita\u00e7\u00e3o de duas bolsas de estudo por AUXILIAR.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 No caso de o c\u00f4njuge n\u00e3o ser dependente legal, a bolsa de estudo dever\u00e1 ser
\ndisponibilizada apenas para o AUXILIAR cuja remunera\u00e7\u00e3o mensal seja inferior a R$2.605,51 (dois mil,
\nseiscentos e cinco reais e cinquenta e um centavos).
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 Os dependentes benefici\u00e1rios, concluintes de curso de gradua\u00e7\u00e3o ou sequencial,
\nn\u00e3o poder\u00e3o obter nova concess\u00e3o de gratuidade em um desses cursos, na mesma Institui\u00e7\u00e3o de
\nEnsino Superior mantida.
\nPar\u00e1grafo quarto \u2013 Para a concess\u00e3o das gratuidades integrais aos dependentes benefici\u00e1rios, a
\nMANTENEDORA n\u00e3o poder\u00e1 fazer qualquer outra exig\u00eancia a n\u00e3o ser o comprovante de aprova\u00e7\u00e3o no
\nprocesso seletivo da IES mantida e a observ\u00e2ncia dos preceitos estabelecidos nesta cl\u00e1usula.
\nPar\u00e1grafo quinto \u2013 Ter\u00e3o direito a usufruir as bolsas integrais de estudo, os dependentes legais
\nreconhecidos pela Legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, ou que estejam sob a sua guarda judicial e vivam
\nsob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica, devidamente comprovada.
\nPar\u00e1grafo sexto \u2013 Os filhos do AUXILIAR ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio de bolsas de estudo integrais, sem
\nqualquer \u00f4nus, desde que n\u00e3o tenham 25 (vinte e cinco) anos completos ou mais na data da efetiva\u00e7\u00e3o
\nda matr\u00edcula no curso superior.
\nPar\u00e1grafo s\u00e9timo \u2013 As gratuidades integrais ser\u00e3o mantidas aos dependentes benefici\u00e1rios quando o
\nAUXILIAR estiver licenciado para tratamento de sa\u00fade ou mediante anu\u00eancia da MANTENEDORA,
\nexcetuado o disposto na cl\u00e1usula \u201cLicen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o\u201d da presente Conven\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo oitavo \u2013 No caso de falecimento do AUXILIAR, os dependentes benefici\u00e1rios continuar\u00e3o a
\nusufruir as gratuidades integrais at\u00e9 o final do curso, arcando t\u00e3o somente com as disciplinas cursadas
\nem regime de depend\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo nono \u2013 No caso de dispensa imotivada do AUXILIAR, os dependentes benefici\u00e1rios
\ncontinuar\u00e3o a usufruir as gratuidades integrais at\u00e9 o final do ano letivo, arcando t\u00e3o somente com as
\ndisciplinas cursadas em regime de depend\u00eancia.
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
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\n8
\nSEMESP \uf0b7 FEPAAE \uf0b7 SAAESP
\nPar\u00e1grafo d\u00e9cimo \u2013 Os dependentes benefici\u00e1rios que forem reprovados no per\u00edodo letivo perder\u00e3o o
\ndireito \u00e0 bolsa de estudo, voltando a gozar do benef\u00edcio quando lograrem aprova\u00e7\u00e3o naquele per\u00edodo. As
\ndisciplinas cursadas em regime de depend\u00eancia ser\u00e3o de total responsabilidade dos dependentes
\nbenefici\u00e1rios, que dever\u00e3o arcar com seu custo.
\nPar\u00e1grafo onze \u2013 Para usufruir as gratuidades integrais dos dependentes benefici\u00e1rios, n\u00e3o se poder\u00e1
\nexigir do AUXILIAR pagamento algum, a qualquer t\u00edtulo, nem mesmo condicionar a concess\u00e3o do
\nbenef\u00edcio \u00e0 associa\u00e7\u00e3o, sindicaliza\u00e7\u00e3o ou filia\u00e7\u00e3o.
\nAux\u00edlio-sa\u00fade
\n17. Assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar
\n17A. Assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar COM COPARTICIPA\u00c7\u00c3O
\nNos limites estabelecidos nesta cl\u00e1usula, A MANTENEDORA est\u00e1 obrigada a assegurar a todos os seus
\nAUXILIARES assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, sendo-lhe facultada a escolha por plano de sa\u00fade, segurosa\u00fade
\nou conv\u00eanios com empresas prestadoras de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares. Poder\u00e1 ainda prestar a
\nreferida assist\u00eancia diretamente, em se tratando de Institui\u00e7\u00f5es que disponham de servi\u00e7os de sa\u00fade e
\nhospitais pr\u00f3prios ou conveniados.
\n17A1. Valor da coparticipa\u00e7\u00e3o
\nNesta modalidade, o AUXILIAR arcar\u00e1 com parte do custo de consultas, exames laboratoriais e
\nambulatoriais ou hospitalares considerados \u201csimples\u201d, at\u00e9 o limite de 30% (trinta por cento) dos valores
\nfixados nas tabelas de remunera\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no contrato firmado entre a
\nMANTENEDORA e a operadora do plano de assist\u00eancia m\u00e9dica ou do seguro sa\u00fade, n\u00e3o estando
\ninclu\u00eddos na coparticipa\u00e7\u00e3o os procedimentos realizados em interna\u00e7\u00f5es hospitalares. O pagamento do
\nAUXILIAR pela coparticipa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito mediante desconto em folha de pagamento e consignado no
\ncomprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.
\nPara o AUXILIAR cuja remunera\u00e7\u00e3o bruta seja menor ou igual a R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais),
\no desconto correspondente \u00e0 coparticipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o valor equivalente a 10% (dez por
\ncento) da sua remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida. A quantia que exceder a esse percentual ficar\u00e1 acumulada e poder\u00e1
\nser descontada do pagamento do m\u00eas seguinte, mantido o teto de desconto aqui definido.
\n17A2. Data da altera\u00e7\u00e3o da modalidade
\nDurante a vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o, A MANTENEDORA poder\u00e1 optar por migrar para o plano de
\nassist\u00eancia m\u00e9dica na modalidade coparticipa\u00e7\u00e3o, somente na data de renova\u00e7\u00e3o do contrato firmado
\ncom a atual operadora do plano de assist\u00eancia m\u00e9dica ou do seguro sa\u00fade, ou na data da contrata\u00e7\u00e3o
\nde outra operadora, datas essas denominadas de \u201canivers\u00e1rio do plano\u201d.
\n17A3. Valor da contribui\u00e7\u00e3o
\nAl\u00e9m da coparticipa\u00e7\u00e3o nos procedimentos m\u00e9dicos acima descritos, o AUXILIAR poder\u00e1, a crit\u00e9rio da
\nMANTENEDORA, respeitados os par\u00e1grafos desta cl\u00e1usula, contribuir mensalmente com um valor
\nm\u00e1ximo definido pela seguinte f\u00f3rmula:
\nsendo:
\nC = valor (em reais) da contribui\u00e7\u00e3o mensal do AUXILIAR
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
\nauxiliares de administra\u00e7\u00e3o escolar no ensino superior
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\nSEMESP \uf0b7 FEPAAE \uf0b7 SAAESP
\nV = valor (em reais) total mensal da assist\u00eancia m\u00e9dica (parcela paga pela MANTENEDORA + parcela
\npaga pelo AUXILIAR) no m\u00eas anterior ao \u201canivers\u00e1rio do plano\u201d;
\nB% = percentual de reajuste definido pela operadora do plano de assist\u00eancia m\u00e9dica ou do seguro
\nsa\u00fade, com base, entre outros fatores, no \u00edndice de sinistralidade do grupo;
\nA% = percentual de reajuste definido pela ANS \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar \u2013 para planos
\nm\u00e9dico-hospitalares contratados por pessoa f\u00edsica.
\n17A4. Comunica\u00e7\u00e3o
\nA MANTENEDORA que optar por esta modalidade dever\u00e1 enviar ao SEMESP c\u00f3pia do contrato ou
\naditivo contratual formalizado com a empresa de assist\u00eancia m\u00e9dica ou de seguro sa\u00fade que
\nestabeleceu a modalidade de coparticipa\u00e7\u00e3o e\/ou o percentual de reajuste definido pela sinistralidade do
\ngrupo, no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias da data de \u201canivers\u00e1rio do plano\u201d, para que a Comiss\u00e3o
\nPermanente de Negocia\u00e7\u00e3o, definida na presente Conven\u00e7\u00e3o tome ci\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es contratuais e
\ndelibere pela valida\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do valor de contribui\u00e7\u00e3o do AUXILIAR, conforme
\nestabelecido na presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva.
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 Qualquer que seja a modalidade, a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar deve assegurar
\nas condi\u00e7\u00f5es e os requisitos m\u00ednimos que seguem relacionados:
\n1. Abrang\u00eancia
\nA assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar deve ser realizada no munic\u00edpio onde funciona o estabelecimento de
\nensino superior ou onde vive o AUXILIAR, a crit\u00e9rio da MANTENEDORA. Em casos de emerg\u00eancia,
\ndever\u00e1 haver garantia de atendimento integral em qualquer localidade do Estado de S\u00e3o Paulo ou
\nfixa\u00e7\u00e3o, em contrato, de formas de reembolso.
\n2. Coberturas m\u00ednimas
\n2.1 Quarto para quatro pacientes, no m\u00e1ximo.
\n2.2 Consultas.
\n2.3 Prazo de interna\u00e7\u00e3o de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano (comum e UTI\/CTI)
\n2.4 Parto, independentemente do estado grav\u00eddico.
\n2.5 Mol\u00e9stias infectocontagiosas que exijam interna\u00e7\u00e3o.
\n2.6 Exames laboratoriais, ambulatoriais e hospitalares.
\n3. Car\u00eancia
\nN\u00e3o haver\u00e1 car\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos e laboratoriais.
\n4. Auxiliar ingressante
\nN\u00e3o haver\u00e1 car\u00eancia para o AUXILIAR ingressante, independentemente do m\u00eas em que for contratado.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 Os atuais planos de sa\u00fade contratados ou concedidos durante a vig\u00eancia da
\ncl\u00e1usula \u201cAssist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar\u201d da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho que vigeu at\u00e9 29 de
\nfevereiro de 2024, ser\u00e3o mantidos pelas MANTENEDORAS at\u00e9 a data de anivers\u00e1rio ou at\u00e9 a data de
\neventual rescis\u00e3o contratual, nas condi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo terceiro desta cl\u00e1usula.
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 Caso a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar vigente na Institui\u00e7\u00e3o venha a sofrer reajuste
\nem virtude de poss\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es estabelecidas em legisla\u00e7\u00e3o que abranja o segmento – Lei 9.656,
\nde 03 de junho de 1998 e MP 2.097-39, de 26 de abril de 2001, ou que vierem a ser estabelecidas em
\nlei, ou por mudan\u00e7a de empresa prestadora de servi\u00e7o, a pedido dos empregados da MANTENEDORA
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
\nauxiliares de administra\u00e7\u00e3o escolar no ensino superior
\n10
\nSEMESP \uf0b7 FEPAAE \uf0b7 SAAESP
\nou por quebra de contrato, unilateralmente, por parte da atual empresa prestadora de servi\u00e7o, a
\nMANTENEDORA continuar\u00e1 a contribuir com o valor mensal vigente at\u00e9 a data da modifica\u00e7\u00e3o, devendo
\no AUXILIAR arcar com o valor excedente, que ser\u00e1 descontado em folha e consignado no comprovante
\nde pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.
\nPar\u00e1grafo quarto \u2013 Fica facultado ao AUXILIAR optar pela presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar
\nem uma \u00fanica institui\u00e7\u00e3o de ensino, quando mantiver mais de um v\u00ednculo empregat\u00edcio como AUXILIAR.
\n\u00c9 necess\u00e1rio que o AUXILIAR se manifeste por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte dias, para
\nque a MANTENEDORA possa proceder \u00e0 suspens\u00e3o dos servi\u00e7os.
\nPar\u00e1grafo quinto \u2013 Caso o AUXILIAR mantenha v\u00ednculo empregat\u00edcio com mais de uma Institui\u00e7\u00e3o de
\nEnsino, as MANTENEDORAS, em conjunto, poder\u00e3o optar por conceder-lhe um \u00fanico plano de sa\u00fade,
\npago por elas, em regime de cotiza\u00e7\u00e3o de custos, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta
\ncl\u00e1usula.
\nPar\u00e1grafo sexto \u2013 Mediante pagamento complementar e ades\u00e3o facultativa, devidamente documentada,
\no AUXILIAR poder\u00e1 optar pela amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade garantidos nesta Conven\u00e7\u00e3o ou
\nestend\u00ea-los a seus dependentes.
\nPar\u00e1grafo s\u00e9timo \u2013 A MANTENEDORA dever\u00e1 comunicar o AUXILIAR, com anteced\u00eancia m\u00ednima de
\n30 (trinta) dias do \u201canivers\u00e1rio do plano\u201d, sua op\u00e7\u00e3o por migrar para o plano de assist\u00eancia m\u00e9dica na
\nmodalidade coparticipa\u00e7\u00e3o. Caso o AUXILIAR n\u00e3o tenha interesse em permanecer no plano de
\nassist\u00eancia m\u00e9dica nessa modalidade, poder\u00e1 requerer sua exclus\u00e3o por escrito, no prazo m\u00e1ximo de 20
\n(vinte) dias ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da MANTENEDORA.
\n17B. Assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar SEM COPARTICIPA\u00c7\u00c3O
\nNos limites estabelecidos nesta cl\u00e1usula, A MANTENEDORA est\u00e1 obrigada a assegurar a todos os seus
\nAUXILIARES assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, sendo-lhe facultada a escolha por plano de sa\u00fade, segurosa\u00fade
\nou conv\u00eanios com empresas prestadoras de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares. Poder\u00e1 ainda prestar a
\nreferida assist\u00eancia diretamente, em se tratando de Institui\u00e7\u00f5es que disponham de servi\u00e7os de sa\u00fade e
\nhospitais pr\u00f3prios ou conveniados.
\n17B1. Valor da contribui\u00e7\u00e3o
\nO AUXILIAR poder\u00e1, a crit\u00e9rio da MANTENEDORA, respeitados os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00bae 4\u00ba, contribuir
\nmensalmente com 10% (dez por cento) do valor pago \u00e0 operadora do plano de assist\u00eancia m\u00e9dica ou do
\nseguro sa\u00fade, at\u00e9 o limite de:
\n\uf0b7 R$ 15,00 para quem recebe at\u00e9 R$ 2.000,00;
\n\uf0b7 R$ 25,00 para quem recebe entre R$ 2.000,01 e R$ 4.000,00;
\n\uf0b7 R$ 35,00 para quem recebe entre R$ 4.000,01 e R$ 5.000,00;
\n\uf0b7 R$ 50,00 para quem recebe acima de R$ 5.000,00.
\nO pagamento da contribui\u00e7\u00e3o do AUXILIAR ser\u00e1 feito mediante desconto em folha de pagamento e
\nconsignado no comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.
\n17B2. Comunica\u00e7\u00e3o
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
\nauxiliares de administra\u00e7\u00e3o escolar no ensino superior
\n11
\nSEMESP \uf0b7 FEPAAE \uf0b7 SAAESP
\nA MANTENEDORA dever\u00e1 enviar ao SEMESP c\u00f3pia do contrato ou aditivo contratual formalizado com a
\nempresa de assist\u00eancia m\u00e9dica ou de seguro sa\u00fade que definiu o percentual de reajuste, no prazo m\u00e1ximo
\nde 20 (vinte) dias da data de \u201canivers\u00e1rio do plano\u201d, para que a Comiss\u00e3o Permanente de Negocia\u00e7\u00e3o,
\ndefinida na presente Conven\u00e7\u00e3o tome ci\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o do valor de contribui\u00e7\u00e3o do AUXILIAR,
\nconforme estabelecido na presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva.
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 Qualquer que seja a modalidade, a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar deve assegurar as
\ncondi\u00e7\u00f5es e os requisitos m\u00ednimos que seguem relacionados:
\n1. Abrang\u00eancia
\nA assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar deve ser realizada no munic\u00edpio onde funciona o estabelecimento de ensino
\nsuperior ou onde vive o AUXILIAR, a crit\u00e9rio da MANTENEDORA. Em casos de emerg\u00eancia, dever\u00e1 haver
\ngarantia de atendimento integral em qualquer localidade do Estado de S\u00e3o Paulo ou fixa\u00e7\u00e3o, em contrato,
\nde formas de reembolso.
\n2. Coberturas m\u00ednimas
\n2.1 Quarto para quatro pacientes, no m\u00e1ximo.
\n2.2 Consultas.
\n2.3 Prazo de interna\u00e7\u00e3o de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano (comum e UTI\/CTI)
\n2.4 Parto, independentemente do estado grav\u00eddico.
\n2.5 Mol\u00e9stias infectocontagiosas que exijam interna\u00e7\u00e3o.
\n2.6 Exames laboratoriais, ambulatoriais e hospitalares.
\n3. Car\u00eancia
\nN\u00e3o haver\u00e1 car\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos e laboratoriais.
\n4. Auxiliar ingressante
\nN\u00e3o haver\u00e1 car\u00eancia para o AUXILIAR ingressante, independentemente do m\u00eas em que for contratado.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 Os atuais planos de sa\u00fade contratados ou concedidos durante a vig\u00eancia da cl\u00e1usula
\n\u201cAssist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar\u201d da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho que vigeu at\u00e9 29 de fevereiro de 2024,
\nser\u00e3o mantidos pelas MANTENEDORAS at\u00e9 a data de anivers\u00e1rio ou at\u00e9 a data de eventual rescis\u00e3o
\ncontratual, nas condi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo terceiro desta cl\u00e1usula.
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 Caso a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar vigente na Institui\u00e7\u00e3o venha a sofrer reajuste em
\nvirtude de poss\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es estabelecidas em legisla\u00e7\u00e3o que abranja o segmento – Lei 9.656, de 03
\nde junho de 1998 e MP 2.097-39, de 26 de abril de 2001, ou que vierem a ser estabelecidas em lei, ou por
\nmudan\u00e7a de empresa prestadora de servi\u00e7o, a pedido dos empregados da MANTENEDORA ou por quebra
\nde contrato, unilateralmente, por parte da atual empresa prestadora de servi\u00e7o, a MANTENEDORA
\ncontinuar\u00e1 a contribuir com o valor mensal vigente at\u00e9 a data da modifica\u00e7\u00e3o, devendo o AUXILIAR arcar
\ncom o valor excedente, que ser\u00e1 descontado em folha e consignado no comprovante de pagamento, nos
\ntermos do artigo 462 da CLT.
\nPar\u00e1grafo quarto \u2013 Fica facultado ao AUXILIAR optar pela presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar em
\numa \u00fanica institui\u00e7\u00e3o de ensino, quando mantiver mais de um v\u00ednculo empregat\u00edcio como AUXILIAR. \u00c9
\nnecess\u00e1rio que o AUXILIAR se manifeste por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte dias, para que a
\nMANTENEDORA possa proceder \u00e0 suspens\u00e3o dos servi\u00e7os.
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
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\nPar\u00e1grafo quinto \u2013 Caso o AUXILIAR mantenha v\u00ednculo empregat\u00edcio com mais de uma Institui\u00e7\u00e3o de
\nEnsino, as MANTENEDORAS, em conjunto, poder\u00e3o optar por conceder-lhe um \u00fanico plano de sa\u00fade,
\npago por elas, em regime de cotiza\u00e7\u00e3o de custos, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta cl\u00e1usula.
\nPar\u00e1grafo sexto \u2013 Mediante pagamento complementar e ades\u00e3o facultativa, devidamente documentada, o
\nAUXILIAR poder\u00e1 optar pela amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade garantidos nesta Conven\u00e7\u00e3o ou estend\u00ea-los
\na seus dependentes.
\nPar\u00e1grafo s\u00e9timo \u2013 A MANTENEDORA dever\u00e1 comunicar ao AUXILIAR o \u201canivers\u00e1rio do plano\u201d, com
\nanteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias. Caso o AUXILIAR n\u00e3o tenha interesse em permanecer no plano de
\nassist\u00eancia m\u00e9dica oferecido, poder\u00e1 requerer sua exclus\u00e3o por escrito, no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias
\nap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da MANTENEDORA.
\nAux\u00edlio-creche
\n18. Creche
\n\u00c9 obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de local destinado \u00e0 guarda de crian\u00e7as at\u00e9 6 (seis) meses, quando a unidade
\nde ensino da MANTENEDORA mantiver contratadas, em jornada integral, pelo menos 30 (trinta)
\nfuncion\u00e1rias com idade superior a 16 (dezesseis) anos. A manuten\u00e7\u00e3o da creche poder\u00e1 ser substitu\u00edda
\npelo pagamento do reembolso-creche, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor (CF, 7\u00ba, XXV, Artigo 389,
\npar\u00e1grafo 1\u00ba da CLT e Portaria MTb n\u00ba 3296 de 03\/09\/1986), ou ainda, a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com
\numa entidade reconhecidamente id\u00f4nea.
\nContrato de trabalho \u2013 admiss\u00e3o, demiss\u00e3o, modalidades
\nNormas para admiss\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o
\n19. Remunera\u00e7\u00e3o Mensal do Auxiliar ingressante na mantenedora
\nA MANTENEDORA n\u00e3o poder\u00e1 contratar nenhum AUXILIAR por remunera\u00e7\u00e3o mensal inferior ao limite
\nsalarial m\u00ednimo dos AUXILIARES mais antigos que possuam o mesmo grau de qualifica\u00e7\u00e3o ou titula\u00e7\u00e3o
\nde quem est\u00e1 sendo contratado, respeitado o quadro de carreira da MANTENEDORA.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Ao AUXILIAR admitido ap\u00f3s 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024, ser\u00e3o concedidos os mesmos
\npercentuais de reajustes e aumentos salariais estabelecidos nas respectivas normas coletivas.
\n20. Remunera\u00e7\u00e3o Mensal do Auxiliar admitido para substitui\u00e7\u00e3o
\nAo AUXILIAR admitido em substitui\u00e7\u00e3o a outro desligado, qualquer que tenha sido o motivo do seu
\ndesligamento, ser\u00e1 garantido, sempre, remunera\u00e7\u00e3o mensal inicial igual ao menor sal\u00e1rio na fun\u00e7\u00e3o
\nexistente no estabelecimento, curso, grau ou n\u00edvel de ensino, respeitado o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios
\nda MANTENEDORA, sem serem consideradas eventuais vantagens pessoais.
\n21. Readmiss\u00e3o do Auxiliar
\nO AUXILIAR que for readmitido para a mesma fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s o seu desligamento
\nficar\u00e1 desobrigado de firmar contrato de experi\u00eancia.
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\n22. Anota\u00e7\u00f5es na carteira de trabalho
\nA MANTENEDORA est\u00e1 obrigada a promover, em quarenta e oito horas, as anota\u00e7\u00f5es nas Carteiras de
\nTrabalho de seus AUXILIARES, ressalvados eventuais prazos mais amplos permitidos por lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a anota\u00e7\u00e3o na CTPS das mudan\u00e7as provocadas por ascens\u00e3o em
\nplano de carreira.
\nDesligamento\/demiss\u00e3o
\n23. Indeniza\u00e7\u00e3o por dispensa imotivada
\nO AUXILIAR demitido sem justa causa ter\u00e1 direito a receber, al\u00e9m do aviso pr\u00e9vio de 30 (trinta) dias,
\nvalor equivalente a 3 (tr\u00eas) dias para cada ano trabalhado na MANTENEDORA, nos termos da Lei n\u00ba
\n12.506\/2012, sem o limite de tempo de servi\u00e7o estabelecido na mesma, ressaltando que n\u00e3o h\u00e1
\ncumulatividade entre a lei e a previs\u00e3o contida nesta norma coletiva.
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 O AUXILIAR ter\u00e1 direito ainda a receber aviso pr\u00e9vio adicional indenizado de 15
\n(quinze) dias caso tenha, \u00e0 data do desligamento, no m\u00ednimo 50 (cinquenta) anos de idade e conte com
\npelo menos um ano de servi\u00e7o na MANTENEDORA.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o assegurada no par\u00e1grafo primeiro o AUXILIAR que
\nna data de admiss\u00e3o na MANTENEDORA contar com mais de 50 (cinquenta) anos de idade.
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 O aviso pr\u00e9vio, quando trabalhado, ser\u00e1 de 30 (trinta) dias, com as redu\u00e7\u00f5es
\nprevistas no artigo 488 da CLT. O adicional de 3 (tr\u00eas) dias por ano trabalhado, na forma do caput, ser\u00e1
\nsempre indenizado na rescis\u00e3o contratual.
\n24. Demiss\u00e3o por justa causa
\nQuando houver demiss\u00e3o por justa causa, nos termos do art. 482, da CLT, a MANTENEDORA est\u00e1
\nobrigada a determinar na carta-aviso o motivo f\u00e1tico que deu origem \u00e0 dispensa. Caso contr\u00e1rio, ficar\u00e1
\ndescaracterizada a justa causa.
\nOutras normas referentes a admiss\u00e3o, demiss\u00e3o e modalidades de contrata\u00e7\u00e3o
\n25. Homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual
\nA MANTENEDORA deve homologar a rescis\u00e3o contratual at\u00e9 o 20\u00ba dia ap\u00f3s o t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9vio,
\nquando trabalhado, ou trinta dias ap\u00f3s o desligamento, quando houver dispensa do cumprimento de
\naviso pr\u00e9vio.
\nO atraso na homologa\u00e7\u00e3o obrigar\u00e1 a MANTENEDORA ao pagamento de multa, em favor do AUXILIAR,
\ncorrespondente a um m\u00eas de sua remunera\u00e7\u00e3o. A partir do vig\u00e9simo dia de atraso, haver\u00e1 ainda multa
\ndi\u00e1ria de 0,2% (dois d\u00e9cimos percentuais) do sal\u00e1rio mensal.
\nPar\u00e1grafo primeiro – A MANTENEDORA dever\u00e1 agendar a homologa\u00e7\u00e3o no respectivo Sindicato,
\nutilizando os contatos disponibilizados no Anexo II, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias da data da
\ndispensa do AUXILIAR, encaminhando os documentos rescis\u00f3rios legais solicitados e os e-mails
\n(endere\u00e7os eletr\u00f4nicos) e telefones de contato dos AUXILIARES demitidos, estando desobrigada de
\npagar a multa definida no \u201ccaput\u201d, quando o atraso vier a ocorrer, comprovadamente, por motivos alheios
\n\u00e0 sua vontade.
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\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 A assist\u00eancia da entidade sindical profissional nas homologa\u00e7\u00f5es das rescis\u00f5es
\ncontratuais ser\u00e1 feita na forma remota, devendo a MANTENEDORA informar-se junto \u00e0s entidades
\nsindicais, acerca dos procedimentos e diretrizes por elas definidas, utilizando os contatos
\ndisponibilizados no Anexo II.
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 Embora a confer\u00eancia dos Termos de Rescis\u00e3o Contratual, a partir da
\ndocumenta\u00e7\u00e3o solicitada, seja feita remotamente, a entidade sindical profissional poder\u00e1 convocar o
\nAUXILIAR presencialmente, observando as normas e condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, para fornecer as informa\u00e7\u00f5es
\ne entregar a documenta\u00e7\u00e3o legal referente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da sua rescis\u00e3o contratual.
\nPar\u00e1grafo quarto \u2013 No caso de a entidade sindical profissional n\u00e3o oferecer condi\u00e7\u00f5es de homologar as
\nrescis\u00f5es dos contratos de trabalho na forma aqui definida, ou de vir a abdicar tempor\u00e1ria ou
\ndefinitivamente do direito de assistir o AUXILIAR nas homologa\u00e7\u00f5es das rescis\u00f5es contratuais, a
\nMANTENEDORA estar\u00e1 dispensada de cumprir o que estabelece esta cl\u00e1usula.
\nPar\u00e1grafo quinto \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 entidade sindical profissional manifestar-se sobre os documentos enviados
\nno prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento, ou a partir do retorno do per\u00edodo de
\nrecesso ou f\u00e9rias coletivas, conforme consta no Anexo II, confirmando a homologa\u00e7\u00e3o ou solicitando
\ninforma\u00e7\u00f5es adicionais. Na hip\u00f3tese de a entidade sindical n\u00e3o se manifestar neste prazo, restar\u00e1
\npresumida a concord\u00e2ncia com os termos da rescis\u00e3o do contrato.
\nPar\u00e1grafo sexto \u2013 A entidade sindical profissional est\u00e1 obrigada a fornecer comprovante de
\nrecebimento, dos documentos rescis\u00f3rios solicitados no per\u00edodo definido no par\u00e1grafo primeiro.
\nPar\u00e1grafo s\u00e9timo \u2013 Para as homologa\u00e7\u00f5es dos Termos de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho, as
\nentidades sindicais somente poder\u00e3o solicitar os documentos e informa\u00e7\u00f5es estritamente previstos na
\nlegisla\u00e7\u00e3o, que, na modalidade remota, ser\u00e3o encaminhados pelos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos e contatos
\ndisponibilizados no Anexo II, no per\u00edodo definido no par\u00e1grafo 5\u00ba.
\nPar\u00e1grafo oitavo \u2013 Nos termos da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial 82 do TST e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 15, de
\n14 de julho de 2010 do MTE, no que tange \u00e0 anota\u00e7\u00e3o e baixa em CTPS quando o aviso pr\u00e9vio for
\nindenizado, dever\u00e1 ser anotado na p\u00e1gina relativa ao contrato de trabalho, o \u00faltimo dia do aviso pr\u00e9vio
\nprojetado e na p\u00e1gina de \u201canota\u00e7\u00f5es gerias\u201d o \u00faltimo dia efetivamente trabalhado, consignando em
\nTRCT a data de afastamento como a do \u00faltimo dia efetivamente trabalhado.
\nPar\u00e1grafo nono \u2013 A homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o de contrato poder\u00e1 ser prestada gratuitamente ou n\u00e3o,
\npelo SINDICATO\/FEDERA\u00c7\u00c3O. Caso seja prestada gratuitamente, sua realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria. No
\ncaso do SINDICATO optar pela cobran\u00e7a de taxa para a realiza\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o – que ser\u00e1 no valor
\nm\u00e1ximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por homologa\u00e7\u00e3o – ou ainda suspender a realiza\u00e7\u00e3o tal servi\u00e7o, a
\nhomologa\u00e7\u00e3o deixa de ser obrigat\u00f3ria, cabendo \u00e0 Mantenedora definir se pagar\u00e1 a referida taxa ou se
\nn\u00e3o homologar\u00e1 a rescis\u00e3o de contrato, prevalecendo, neste caso, o que estabelece a Lei n\u00ba 13.467\/17.
\nPar\u00e1grafo dez \u2013 O SINDICATO\/FEDERA\u00c7\u00c3O dever\u00e1 comunicar ao SEMESP se a homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e1
\ngratuita (e, deste modo, obrigat\u00f3ria) ou com pagamento de taxa (e, portanto, n\u00e3o obrigat\u00f3ria), para que
\neste possa orientar os seus filiados.
\n26. Atestado de afastamento e sal\u00e1rios
\nSempre que solicitada, a MANTENEDORA dever\u00e1 fornecer ao AUXILIARES atestado de afastamento e
\nsal\u00e1rio (AAS) previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente.
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\nRela\u00e7\u00f5es de trabalho – condi\u00e7\u00f5es de trabalho,
\nnormas de pessoal e estabilidades
\nTransfer\u00eancia setor\/empresa
\n27. Mudan\u00e7a de cargo ou fun\u00e7\u00e3o
\nO AUXILIAR n\u00e3o poder\u00e1 ser transferido de um cargo ou fun\u00e7\u00e3o para outro, salvo com seu consentimento
\nexpresso e por escrito, sob pena de nulidade da referida transfer\u00eancia.
\nEstabilidade m\u00e3e
\n28. Garantia de emprego a gestante
\nFica garantido emprego \u00e0 AUXILIAR gestante desde o in\u00edcio da gravidez at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s o
\nt\u00e9rmino do afastamento legal. Em caso de dispensa, o aviso pr\u00e9vio come\u00e7ar\u00e1 a contar a partir do t\u00e9rmino
\ndo per\u00edodo de estabilidade.
\nEstabilidade servi\u00e7o militar
\n29. Estabilidade provis\u00f3ria do alistado
\n\u00c9 assegurada estabilidade provis\u00f3ria aos AUXILIARES em idade de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, desde
\no alistamento at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a baixa.
\nEstabilidade acidentados\/portadores doen\u00e7a profissional
\n30. Garantias ao auxiliar com sequelas e readapta\u00e7\u00e3o
\nSer\u00e1 garantida ao AUXILIAR acidentado no trabalho ou acometido por doen\u00e7a profissional, a
\nperman\u00eancia na MANTENEDORA em fun\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com seu estado f\u00edsico, sem preju\u00edzo da
\nremunera\u00e7\u00e3o antes percebida, desde que ap\u00f3s o acidente ou comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a
\nprofissional apresente, cumulativamente, redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, atestada por \u00f3rg\u00e3o oficial e que
\nse tenha tornado incapaz de exercer a fun\u00e7\u00e3o que anteriormente desempenhava obrigado, por\u00e9m, o
\nAUXILIAR nessa situa\u00e7\u00e3o a participar dos processos de readapta\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissionais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O per\u00edodo de estabilidade do AUXILIAR que se encontra participando dos processos
\nde readapta\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissional ser\u00e1 o previsto em lei.
\nEstabilidade portadores doen\u00e7a n\u00e3o profissional
\n31. Auxiliar afastado por doen\u00e7a
\nAo AUXILIAR afastado do servi\u00e7o por doen\u00e7a devidamente atestada pela Previd\u00eancia Social ou por
\nm\u00e9dico ou dentista credenciado pela MANTENEDORA, ser\u00e1 garantido o emprego ou o sal\u00e1rio, a partir
\nda alta, por igual per\u00edodo ao do afastamento, limitado a 60 (sessenta) dias al\u00e9m do aviso pr\u00e9vio.
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
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\n32. Estabilidade para portadores de doen\u00e7as graves
\nFica assegurada, at\u00e9 alta m\u00e9dica, considerada como apto ao trabalho, ou eventual concess\u00e3o de
\naposentadoria por invalidez, estabilidade no emprego aos AUXILIARES acometidos por doen\u00e7as graves
\nou incur\u00e1veis e aos AUXILIARES portadores do v\u00edrus HIV que vierem a apresentar qualquer tipo de
\ninfec\u00e7\u00e3o ou doen\u00e7a oportunista, resultante da patologia de base.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 S\u00e3o consideradas doen\u00e7as graves ou incur\u00e1veis: tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental,
\nesclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna (c\u00e2ncer), cegueira definitiva, hansen\u00edase, cardiopatia grave,
\ndoen\u00e7a de Parkinson, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, neofropatia
\ngrave, estado avan\u00e7ado da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o grave por radia\u00e7\u00e3o.
\nEstabilidade aposentadoria
\n33. Garantias ao auxiliar em vias de aposentadoria
\nFica assegurado ao AUXILIAR que, comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos de
\nqualquer modalidade de aposentadoria, a garantia de emprego durante o per\u00edodo que faltar at\u00e9 a
\naquisi\u00e7\u00e3o do direito.
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 A garantia de emprego \u00e9 devida ao AUXILIAR que esteja contratado pela
\nMANTENEDORA h\u00e1 pelo menos tr\u00eas anos.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 A comprova\u00e7\u00e3o \u00e0 MANTENEDORA dever\u00e1 ser feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de
\ndocumento que ateste o tempo de servi\u00e7o. Este documento dever\u00e1 ser emitido pelo INSS ou por pessoa
\ncredenciada junto ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio. Se o AUXILIAR depender de documenta\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o
\nda contagem, ter\u00e1 um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista ou marcada para homologa\u00e7\u00e3o
\nda rescis\u00e3o contratual.
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 O contrato de trabalho do AUXILIAR s\u00f3 poder\u00e1 ser rescindido por m\u00fatuo acordo
\nhomologado pelo sindicato ou por pedido de demiss\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo quarto \u2013 Havendo acordo formal entre as partes, o AUXILIAR poder\u00e1 exercer outra fun\u00e7\u00e3o
\ncompat\u00edvel, durante o per\u00edodo em que estiver garantido pela estabilidade.
\nPar\u00e1grafo quinto \u2013 O aviso pr\u00e9vio, em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, integra o per\u00edodo de
\nestabilidade previsto nesta cl\u00e1usula.
\nPar\u00e1grafo sexto \u2013 Enquanto n\u00e3o ocorrer a comprova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o prevista nesta cl\u00e1usula, o
\ncontrato de trabalho ficar\u00e1 suspenso. Caso o AUXILIAR n\u00e3o apresente a documenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 (trinta)
\ndias ap\u00f3s a data prevista para homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o, a demiss\u00e3o ocorrer\u00e1 sem o pagamento de
\nqualquer indeniza\u00e7\u00e3o adicional. Ocorrendo a comprova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, a rescis\u00e3o contratual ser\u00e1
\ncancelada e o AUXILIAR ser\u00e1 reintegrado.
\nJornada de trabalho \u2013 dura\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, controle, faltas
\nProrroga\u00e7\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o de jornada
\n34. Prorroga\u00e7\u00e3o da jornada do estudante
\nFica permitida a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho ao AUXILIAR estudante, ressalvadas as hip\u00f3teses
\nde conflito com hor\u00e1rio de frequ\u00eancia \u00e0s aulas.
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\nCompensa\u00e7\u00e3o de jornada
\n35. Compensa\u00e7\u00e3o semanal da jornada de trabalho
\nFica permitida a compensa\u00e7\u00e3o semanal da jornada de trabalho. Quando os s\u00e1bados compensados
\nforem feriados, a MANTENEDORA que trabalhar sob o regime de compensa\u00e7\u00e3o semanal de trabalho,
\npoder\u00e1, alternativamente:
\nA – reduzir a jornada de trabalho, subtraindo-se os minutos relativos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o;
\nB – pagar o excedente como horas extraordin\u00e1rias, nos termos desta norma coletiva;
\nC – incluir essas horas no sistema de compensa\u00e7\u00e3o anual de dias pontes, como horas extraordin\u00e1rias,
\nisto \u00e9, duas horas de cr\u00e9dito por hora compensada;
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 N\u00e3o podem ser compensados os dias de pontes de feriado que constam do
\ncalend\u00e1rio escolar como dia n\u00e3o letivo.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 A MANTENEDORA dever\u00e1 comunicar o AUXILIAR com at\u00e9 05 (cinco) dias de
\nanteced\u00eancia do feriado, a alternativa que ser\u00e1 adotada.
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 A MANTENEDORA ser\u00e1 obrigada a estabelecer o mesmo crit\u00e9rio de compensa\u00e7\u00e3o
\na todos os AUXILIARES.
\n36. Banco de Horas
\nNos termos da Lei n.\u00ba 9.601, de 21 de janeiro de 1998, fica autorizada a celebra\u00e7\u00e3o de Acordo de
\nCompensa\u00e7\u00e3o \u2013 Banco de Horas entre a MANTENEDORA e o Sindicato, desde que respeitadas as
\ndisposi\u00e7\u00f5es contidas nos par\u00e1grafos que seguem.
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 Os termos do Acordo de Compensa\u00e7\u00e3o \u2013 Banco de Horas est\u00e3o definidos no
\nAnexo I da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 Caso a MANTENEDORA siga os termos estabelecidos no ANEXO I, o Acordo de
\nCompensa\u00e7\u00e3o \u2013 Banco de Horas ser\u00e1 automaticamente implementado, sem a necessidade de assinatura
\nde acordo coletivo com o Sindicato, bastando informar a este, por escrito, a ado\u00e7\u00e3o do banco de horas
\n(com o texto do Anexo I) e o prazo e vig\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 Caso a MANTENEDORA pretenda modificar os termos do Acordo de
\nCompensa\u00e7\u00e3o \u2013 Banco de Horas estabelecidos no Anexo I, a proposta de altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser
\nencaminhada ao Sindicato, que ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 7 (sete) dias \u00fateis para dar in\u00edcio ao processo de
\nnegocia\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo quarto \u2013 Na hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo terceiro, a celebra\u00e7\u00e3o do Acordo exigir\u00e1
\naprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos AUXILIARES empregados pela Mantenedora, reunidos em assembleia convocada
\npelo Sindicato, especifica e exclusivamente para esse fim, no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis
\ncontados a partir do encaminhamento da proposta ao Sindicato, sob pena de, em n\u00e3o o fazendo, poder\u00e1
\na MANTENEDORA negociar diretamente com os AUXILIARES empregados.
\nPar\u00e1grafo quinto \u2013 Ser\u00e1 autorizada a entrada de dirigentes sindicais no local de trabalho para
\nconvoca\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da assembleia, que dever\u00e1 ocorrer durante a jornada normal de trabalho, em
\npelo menos dois turnos diferentes.
\n37. Sistema de controle de ponto alternativo
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\nA MANTENEDORA poder\u00e1 utilizar Sistema Alternativo Eletr\u00f4nico de Controle de Jornada de Trabalho,
\ntais como a marca\u00e7\u00e3o de ponto via WEB, smartphones, tablets, aplicativos ou outros meios eletr\u00f4nicos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento pelo AUXILIAR, os sistemas alternativos
\neletr\u00f4nicos dever\u00e3o:
\nI. estar dispon\u00edveis no local de trabalho;
\nII. permitir a identifica\u00e7\u00e3o de empregador e empregado; e
\nIII. possibilitar, atrav\u00e9s da central de dados, a extra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e impressa do registro fiel das
\nmarca\u00e7\u00f5es realizadas pelo empregado.
\nFaltas
\n38. Desconto de faltas
\nNa ocorr\u00eancia de faltas n\u00e3o amparadas na legisla\u00e7\u00e3o, a MANTENEDORA poder\u00e1 descontar, no m\u00e1ximo,
\no n\u00famero de horas em que o AUXILIAR esteve ausente e o DSR proporcional a essas horas, desde que
\na MANTENEDORA n\u00e3o tenha implantado o sistema de Banco de Horas conforme o disposto em
\ncl\u00e1usula pr\u00f3pria da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 \u00c9 da compet\u00eancia e integral responsabilidade da MANTENEDORA estabelecer
\nmecanismos de controle de faltas e de pontualidade do AUXILIAR, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\n39. Abono de faltas por casamento ou luto
\nN\u00e3o ser\u00e3o descontadas, no curso de nove dias corridos, as faltas do AUXILIAR, por motivo de gala ou
\nluto, este em decorr\u00eancia de falecimento de pai, m\u00e3e, filho(a), c\u00f4njuge, companheiro(a) e dependente
\njuridicamente reconhecido.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em caso de falecimento de irm\u00e3o(\u00e3), sogro(a) e neto(a) os abonos ficar\u00e3o reduzidos
\na tr\u00eas dias.
\n40. Abono de ponto ao estudante
\nFica assegurado o abono de faltas ao AUXILIAR estudante para presta\u00e7\u00e3o de exames escolares,
\ncondicionado \u00e0 pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 MANTENEDORA e comprova\u00e7\u00e3o posterior.
\n41. Congressos, simp\u00f3sios e equivalentes
\nOs abonos de falta para comparecimento a congressos, simp\u00f3sios e equivalentes ser\u00e3o concedidos
\nmediante aceita\u00e7\u00e3o por parte da MANTENEDORA, que dever\u00e1 formalizar por escrito a dispensa do
\nAUXILIAR.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – A participa\u00e7\u00e3o do AUXILIAR nos eventos descritos no caput n\u00e3o caracterizar\u00e1
\natividade extraordin\u00e1ria.
\nOutras disposi\u00e7\u00f5es sobre jornada
\n42. Flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho
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\nPoder\u00e1 ser flexibilizada a carga hor\u00e1ria entre jornadas do AUXILIAR, quando no exerc\u00edcio concomitante
\nde fun\u00e7\u00e3o docente e atividade administrativa, n\u00e3o havendo assim pagamento de sal\u00e1rios nos intervalos,
\nquando o AUXILIAR n\u00e3o tenha trabalhado nos mesmos.
\nF\u00e9rias e licen\u00e7as
\nDura\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de f\u00e9rias
\n43. F\u00e9rias
\nAs f\u00e9rias dos AUXILIARES ser\u00e3o determinadas pela dire\u00e7\u00e3o da MANTENEDORA nos termos da
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente, sendo admitida a compensa\u00e7\u00e3o dos dias de f\u00e9rias concedidos antecipadamente, em
\nper\u00edodo nunca inferior a 10 (dez) dias e nem mais do que 2 (duas) vezes por ano.
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 Fica assegurado aos AUXILIARES, no prazo previsto pelo artigo 145 da CLT,
\nindependentemente de solicita\u00e7\u00e3o, o pagamento antecipado do sal\u00e1rio correspondente aos dias de f\u00e9rias
\ne do abono previsto no inciso XVII, artigo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 As f\u00e9rias, individuais ou coletivas, n\u00e3o poder\u00e3o ter seu in\u00edcio no per\u00edodo de dois
\ndias que antecede feriado ou dia de repouso remunerado ou s\u00e1bados, quando esses n\u00e3o forem dias
\nnormais de trabalho (par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 134 da lei 13467\/2017).
\nLicen\u00e7a n\u00e3o remunerada
\n44. Licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o
\nO AUXILIAR, com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de servi\u00e7o no estabelecimento ensino superior da
\nMANTENEDORA, ter\u00e1 direito a licenciar-se, sem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de dois
\nanos, n\u00e3o sendo este per\u00edodo de afastamento computado para contagem de tempo de servi\u00e7o ou para
\nqualquer outro efeito, inclusive legal.
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 A licen\u00e7a ou sua prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser comunicadas \u00e0 MANTENEDORA com
\nanteced\u00eancia m\u00ednima de 90 (noventa) dias, devendo especificar as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino do
\nafastamento. A licen\u00e7a s\u00f3 ter\u00e1 in\u00edcio a partir da data expressa no comunicado, mantendo-se, at\u00e9 a\u00ed,
\ntodas as vantagens contratuais. A inten\u00e7\u00e3o de retorno do AUXILIAR \u00e0 atividade dever\u00e1 ser comunicada
\n\u00e0 MANTENEDORA no m\u00ednimo 60 (sessenta) dias antes do t\u00e9rmino do afastamento.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 O AUXILIAR que tenha ou exer\u00e7a cargo de confian\u00e7a dever\u00e1, junto com o
\ncomunicado de licen\u00e7a, solicitar seu desligamento do cargo a partir do in\u00edcio da licen\u00e7a.
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 Considera-se demission\u00e1rio o AUXILIAR que, ao t\u00e9rmino do afastamento, n\u00e3o
\nretornar \u00e0s atividades.
\nLicen\u00e7a ado\u00e7\u00e3o
\n45. Licen\u00e7a por ado\u00e7\u00e3o ou guarda
\nNos termos da Lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, ser\u00e1 assegurada licen\u00e7a de 120 dias ao
\nAUXILIAR, homem ou mulher, que vier a adotar ou obtiver guarda judicial de crian\u00e7as e fizer jus ao
\nsal\u00e1rio maternidade pago pela Previd\u00eancia Social.
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\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 N\u00e3o poder\u00e1 ser concedido benef\u00edcio a mais de um empregado, decorrente do
\nmesmo processo de ado\u00e7\u00e3o ou guarda, ainda que c\u00f4njuges ou companheiros estejam submetidos a
\nregime pr\u00f3prio da Previd\u00eancia Social.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 Fica garantida a estabilidade no emprego ao AUXILIAR adotante, durante a
\nlicen\u00e7a e at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do afastamento legal. O aviso pr\u00e9vio come\u00e7ar\u00e1 a contar a
\npartir do t\u00e9rmino do per\u00edodo de estabilidade.
\nOutras disposi\u00e7\u00f5es sobre f\u00e9rias e licen\u00e7as
\n46. Licen\u00e7a paternidade
\nA licen\u00e7a paternidade ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de cinco (5) dias.
\nSa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador
\nCondi\u00e7\u00f5es de ambiente de trabalho
\n47. Refeit\u00f3rios
\nFica a MANTENEDORA obrigada a assegurar aos seus AUXILIARES todas as condi\u00e7\u00f5es suficientes de
\nconforto para a ocasi\u00e3o das refei\u00e7\u00f5es, da seguinte forma: local adequado fora da \u00e1rea de trabalho; piso
\nlav\u00e1vel; limpeza, arejamento e boa ilumina\u00e7\u00e3o; mesas e assentos em n\u00famero correspondente ao de
\nusu\u00e1rios; lavat\u00f3rios e pias instalados nas proximidades ou no pr\u00f3prio local; fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel
\naos empregados; estufa, fog\u00e3o ou similar para aquecer as refei\u00e7\u00f5es.
\nUniforme
\n48. Uniformes
\nA MANTENEDORA dever\u00e1 fornecer gratuitamente, no m\u00ednimo, dois uniformes por ano, quando o seu
\nuso for exigido.
\nAceita\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos
\n49. Atestados m\u00e9dicos e abonos de faltas
\nA MANTENEDORA est\u00e1 obrigada a abonar as faltas dos AUXILIARES, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de
\natestados m\u00e9dicos ou odontol\u00f3gicos.
\nPrimeiros socorros
\n50. Primeiros socorros
\nA MANTENEDORA obriga-se a manter materiais de primeiros socorros nos locais de trabalho e
\nprovidenciar, por sua conta, a remo\u00e7\u00e3o do AUXILIAR acidentado\/doente para o atendimento m\u00e9dicohospitalar.
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\nRela\u00e7\u00f5es sindicais
\nAcesso do sindicato ao local de trabalho
\n51. Quadro de avisos
\nA MANTENEDORA dever\u00e1 colocar em local vis\u00edvel, quadro de avisos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da entidade sindical
\nda categoria profissional, para fixa\u00e7\u00e3o de comunicados de interesse da categoria, sendo proibida a
\ndivulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou ofensiva a quem quer que seja.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O dirigente sindical ter\u00e1 livre acesso \u00e0s depend\u00eancias da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino
\nSuperior mantida para atualizar o material divulgado no quadro de avisos.
\nRepresentante sindical
\n52. Delegado representante
\nA MANTENEDORA assegurar\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o de 1 (um) Delegado Representante para cada Institui\u00e7\u00e3o de
\nEnsino Superior mantida, com mandato de 1 (um) ano, que ter\u00e1 a garantia de emprego e sal\u00e1rios a partir
\nda inscri\u00e7\u00e3o de sua candidatura at\u00e9 o t\u00e9rmino do semestre letivo em que sua gest\u00e3o se encerrar.
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 A elei\u00e7\u00e3o dos Delegados Representantes ser\u00e1 realizada pelo Sindicato na
\nInstitui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior mantida, por voto direto e secreto. \u00c9 exigido qu\u00f3rum de 50% (cinquenta
\npor cento) mais um dos auxiliares da unidade onde a elei\u00e7\u00e3o ocorrer.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 O Sindicato comunicar\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o \u00e0 MANTENEDORA, com a rela\u00e7\u00e3o dos
\ncandidatos inscritos, com anteced\u00eancia m\u00ednima de sete dias corridos da data da elei\u00e7\u00e3o. Nenhum
\ncandidato poder\u00e1 ser demitido a partir da data da comunica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino da apura\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 \u00c9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria que os candidatos sejam filiados ao Sindicato e que
\ntenham, \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o, pelo menos um ano de servi\u00e7o na MANTENEDORA.
\nLibera\u00e7\u00e3o de empregados para atividades sindicais
\n53. Assembleias sindicais
\nTodo AUXILIAR ter\u00e1 direito a abono de faltas para o comparecimento \u00e0s assembleias da categoria.
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 Na vig\u00eancia desta Conven\u00e7\u00e3o, os abonos est\u00e3o limitados a dois s\u00e1bados e mais
\ndois dias \u00fateis para cada intervalo de tempo compreendido entre o m\u00eas de mar\u00e7o de um ano e o m\u00eas de
\nfevereiro do ano subsequente. As duas assembleias realizadas durante os dias \u00fateis dever\u00e3o ocorrer em
\nturnos distintos.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 A entidade sindical dever\u00e1 informar \u00e0 MANTENEDORA, por escrito, com
\nanteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias corridos. Na comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar a data e o hor\u00e1rio da
\nassembleia.
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 Os dirigentes sindicais n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao limite previsto no par\u00e1grafo primeiro
\ndesta cl\u00e1usula. As aus\u00eancias decorrentes do comparecimento \u00e0s assembleias de suas entidades ser\u00e3o
\nabonadas mediante comunica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 MANTENEDORA.
\nPar\u00e1grafo quarto \u2013 A MANTENEDORA poder\u00e1 exigir dos AUXILIARES e dos dirigentes sindicais,
\natestado emitido pela entidade sindical profissional, que comprove o seu comparecimento \u00e0 assembleia.
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\n54. Congresso de entidade sindical profissional
\nNa vig\u00eancia desta Conven\u00e7\u00e3o, para cada intervalo de tempo compreendido entre o m\u00eas de mar\u00e7o de um
\nano e o m\u00eas de fevereiro do ano subsequente, a entidade sindical promover\u00e1 um evento de natureza
\npol\u00edtica ou pedag\u00f3gica (Congresso ou Jornada). A MANTENEDORA abonar\u00e1 as aus\u00eancias de seus
\nAUXILIARES que participarem do evento, nos seguintes limites:
\na) na unidade de ensino que tenha at\u00e9 49 (quarenta e nove) AUXILIARES, ser\u00e1 garantido o abono a
\num AUXILIAR;
\nb) na unidade de ensino que tenha entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) AUXILIARES ser\u00e1
\ngarantido, o abono a dois AUXILIARES;
\nc) na unidade de ensino que tenha mais de 100 (cem) AUXILIARES, ser\u00e1 garantido o abono a tr\u00eas
\nAUXILIARES.
\nTais faltas, limitadas ao m\u00e1ximo de dois dias \u00fateis al\u00e9m do s\u00e1bado, ser\u00e3o abonadas mediante a
\napresenta\u00e7\u00e3o de atestado de comparecimento fornecido pela entidade sindical. O AUXILIAR dever\u00e1
\nrepor as horas que porventura sejam necess\u00e1rias para complementa\u00e7\u00e3o da sua jornada de trabalho.
\nAcesso a informa\u00e7\u00f5es da empresa
\n55. Rela\u00e7\u00e3o nominal
\nNa vig\u00eancia desta Conven\u00e7\u00e3o, a MANTENEDORA est\u00e1 obrigada a encaminhar ao Sindicato ou \u00e0
\nFedera\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a inser\u00e7\u00e3o da norma coletiva no sistema mediador do Minist\u00e9rio do
\nTrabalho e Emprego, a rela\u00e7\u00e3o nominal dos Professores e\/ou Auxiliares de Adm. Escolar (representados
\npelos respectivos sindicatos laborais filiados \u00e0 FEPPAAE) que integram os seus quadros de funcion\u00e1rios,
\nacompanhada do respectivo CPF\/MF, dos valores da remunera\u00e7\u00e3o mensal bruta e da respectiva carga
\nhor\u00e1ria semanal\/mensal, al\u00e9m dos descontos legais e das guias das contribui\u00e7\u00f5es descontadas dos
\ntrabalhadores que a ela n\u00e3o se opuserem.
\nPar\u00e1grafo primeiro – A referida rela\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser enviada por e-mail, ou poder\u00e1, ainda, ser
\nencaminhada c\u00f3pia da folha de pagamentos do m\u00eas acima estabelecido para cumprimento desta
\nobriga\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 A entrega de tais informa\u00e7\u00f5es \u00e9 feita com base na decis\u00e3o judicial transitada em
\njulgado \u2013 processo n.\u00ba 100.3863-33.2021.5.02.0000, nos precedentes normativos n\u00ba 41 e n\u00ba 111 do
\nEgr\u00e9gio Tribunal Superior Trabalho, na Nota T\u00e9cnica\/SRT\/MTE n\u00ba 202\/2009 e nos incisos II e IX do
\nartigo 7\u00ba, inciso II do artigo 10\u00ba e letras \u201ca\u201d e \u201cd\u201d do inciso II do artigo 11, todos da Lei n.\u00ba 13.709\/18
\n(LGPD).
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 Nos termos que estabelece a Lei n\u00ba 13.709\/18, a informa\u00e7\u00f5es contidas na presente
\ncl\u00e1usula s\u00f3 podem ser utilizadas para os fins a que se destinam, n\u00e3o podendo ser repassadas a
\nterceiros volunt\u00e1ria ou involuntariamente (vazamento de dados), devendo o tratamento destes dados ter
\na seguran\u00e7a cibern\u00e9tica necess\u00e1ria, sob os cuidados do encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.
\nDisposi\u00e7\u00f5es gerais
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
\nauxiliares de administra\u00e7\u00e3o escolar no ensino superior
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\nSEMESP \uf0b7 FEPAAE \uf0b7 SAAESP
\nRegras para a negocia\u00e7\u00e3o
\n56. Comiss\u00e3o Permanente de Negocia\u00e7\u00e3o
\nFica mantida a Comiss\u00e3o Permanente de Negocia\u00e7\u00e3o constitu\u00edda de forma parit\u00e1ria, por tr\u00eas
\nrepresentantes das entidades sindicais (profissional e econ\u00f4mica), com o objetivo de:
\na) fiscalizar o cumprimento das cl\u00e1usulas vigentes;
\nb) elucidar eventuais diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas desta Conven\u00e7\u00e3o;
\nc) discutir quest\u00f5es n\u00e3o contempladas na presente Conven\u00e7\u00e3o;
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 As entidades sindicais componentes da Comiss\u00e3o Permanente de Negocia\u00e7\u00e3o
\nindicar\u00e3o seus representantes, imediatamente ap\u00f3s a assinatura da presente Conven\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 \u00c9 prerrogativa da Comiss\u00e3o Permanente de Negocia\u00e7\u00e3o estabelecer normas e
\nregramentos para elucidar o entendimento e facilitar a implementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nas
\ncl\u00e1usulas desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva.
\nPar\u00e1grafo terceiro – Cada se\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada no prazo
\nm\u00e1ximo de quinze dias a contar da solicita\u00e7\u00e3o formal e obrigat\u00f3ria de qualquer uma das entidades que a
\ncomp\u00f5em, devendo constar na solicita\u00e7\u00e3o a data, o local e o hor\u00e1rio de sua realiza\u00e7\u00e3o.
\nMecanismos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos
\n57. Foro Conciliat\u00f3rio para solu\u00e7\u00e3o de conflitos coletivos
\nFica mantida a exist\u00eancia do Foro Conciliat\u00f3rio que tem como objetivo procurar resolver quest\u00f5es
\nreferentes ao n\u00e3o cumprimento de normas estabelecidas na presente Conven\u00e7\u00e3o e eventuais
\ndiverg\u00eancias trabalhistas existentes entre a MANTENEDORA e seus AUXILIARES.
\nPar\u00e1grafo primeiro – O Foro ser\u00e1 composto por membros do SEMESP e do SINDICATO. As reuni\u00f5es
\ndever\u00e3o contar, tamb\u00e9m, com as partes em conflito que, se assim o desejarem, poder\u00e3o delegar
\nrepresentantes para substitu\u00ed-las e\/ou serem assistidas por advogados.
\nPar\u00e1grafo segundo – O SEMESP e o SINDICATO dever\u00e3o indicar os seus representantes no Foro num
\nprazo de trinta dias a contar da assinatura desta Conven\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo terceiro – Cada se\u00e7\u00e3o do Foro ser\u00e1 realizada no prazo m\u00e1ximo de quinze dias a contar da
\nsolicita\u00e7\u00e3o formal e obrigat\u00f3ria de qualquer uma das entidades que o comp\u00f5em, devendo constar na
\nsolicita\u00e7\u00e3o a data, o local e o hor\u00e1rio de sua realiza\u00e7\u00e3o. O n\u00e3o comparecimento de qualquer uma das
\npartes acarretar\u00e1 o encerramento imediato das negocia\u00e7\u00f5es.
\nPar\u00e1grafo quarto – Nenhuma das partes envolvidas ingressar\u00e1 com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho
\ndurante as negocia\u00e7\u00f5es de entendimento.
\nPar\u00e1grafo quinto – Na aus\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o do conflito ou na hip\u00f3tese de n\u00e3o comparecimento de
\nqualquer uma das partes, a comiss\u00e3o respons\u00e1vel pelo Foro fornecer\u00e1 certid\u00e3o atestando o
\nencerramento da negocia\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo sexto – Na hip\u00f3tese de sucesso das negocia\u00e7\u00f5es, a crit\u00e9rio do Foro, a MANTENEDORA
\nficar\u00e1 desobrigada de arcar com a multa de arcar com a multa definida na cl\u00e1usula \u201cMulta por
\ndescumprimento da Conven\u00e7\u00e3o\u201d.
\nPar\u00e1grafo s\u00e9timo – As decis\u00f5es do Foro ter\u00e3o efic\u00e1cia legal entre as partes acordantes. O
\ndescumprimento das decis\u00f5es assumidas gerar\u00e1 multa a ser estabelecida no Foro, independentemente
\ndaquelas j\u00e1 estabelecidas nesta Conven\u00e7\u00e3o.
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
\nauxiliares de administra\u00e7\u00e3o escolar no ensino superior
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\nSEMESP \uf0b7 FEPAAE \uf0b7 SAAESP
\nPar\u00e1grafo oitavo \u2013 Na hip\u00f3tese de incapacidade econ\u00f4mico-financeira das MANTENEDORAS, os casos
\nser\u00e3o remetidos para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o deste foro.
\nPar\u00e1grafo nono \u2013 Excepcionalmente na vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho os Foros
\nConciliat\u00f3rios ser\u00e3o realizados de forma remota.
\nAplica\u00e7\u00e3o do instrumento coletivo
\n58. Acordos internos
\nFicam assegurados os direitos mais favor\u00e1veis decorrentes de acordos internos ou de acordos coletivos
\nde trabalho celebrados entre a MANTENEDORA e a entidade sindical profissional.
\nDescumprimento do instrumento coletivo
\n59. Compet\u00eancia das entidades sindicais signat\u00e1rias
\nFica estabelecida a legalidade das entidades sindicais signat\u00e1rias para promover, perante a Justi\u00e7a do
\nTrabalho e o Foro em Geral, a\u00e7\u00f5es pl\u00farimas em nome dos AUXILIARES em nome pr\u00f3prio, ou ainda,
\ncomo parte interessada, em caso de descumprimento de qualquer cl\u00e1usula aven\u00e7ada ou determinada
\nnesta norma coletiva.
\n60. Multa por descumprimento da conven\u00e7\u00e3o
\nO descumprimento desta Conven\u00e7\u00e3o obrigar\u00e1 a MANTENEDORA ao pagamento de multa
\ncorrespondente a 1% (um por cento) do sal\u00e1rio do AUXILIAR, para cada uma das cl\u00e1usulas n\u00e3o
\ncumpridas, acrescidas de juros, a cada AUXILIAR prejudicado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A MANTENEDORA est\u00e1 desobrigada de arcar com a multa prevista no caput, caso a
\ncl\u00e1usula descumprida j\u00e1 estabele\u00e7a uma multa pelo seu n\u00e3o cumprimento.
\n61. Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial
\nObriga-se a MANTENEDORA a promover o desconto da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, na folha de
\npagamento de seus AUXILIARES, sindicalizados e\/ou filiados ou n\u00e3o, para recolhimento em favor do
\nSindicato profissional, conforme base territorial definida no MTE, em conta especial, na import\u00e2ncia
\ndeliberada pelas respectivas Assembleias Gerais, nos termos da decis\u00e3o do STF proferida nos autos do
\nprocesso ARE n.\u00ba 1018459, Tema 935), com repercuss\u00e3o geral e que admitiu a constitucionalidade da
\ncobran\u00e7a de todos os integrantes da categoria, associados ou n\u00e3o, desde que assegurado o direito de
\noposi\u00e7\u00e3o:
\nPar\u00e1grafo primeiro \u2013 O valor anual da contribui\u00e7\u00e3o assistencial aprovada pela Assembleia Geral dos
\ntrabalhadores convocada e realizada nas condi\u00e7\u00f5es descritas no par\u00e1grafo segundo, obedecendo aos
\nprinc\u00edpios de proporcionalidade e razoabilidade, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 5% (cinco por cento) do valor da
\nremunera\u00e7\u00e3o bruta mensal, reajustada pelos \u00edndices previstos nesta norma coletiva, a ser cobrado de
\nforma parcelada, conforme delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral dos trabalhadores convocada para tratar
\ndeste assunto.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 O direito de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, garantido pela
\naludida decis\u00e3o do STF (Tema 935), com prazo de 10 (dez) dias corridos, ser\u00e1 exercido a cada ano, na
\nforma e per\u00edodo fixados pela Assembleia Geral dos trabalhadores, \u00f3rg\u00e3o soberano de decis\u00e3o da
\ncategoria, sem qualquer v\u00edcio de vontade, de modo individual, pessoalmente na sede do Sindicato
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
\nauxiliares de administra\u00e7\u00e3o escolar no ensino superior
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\nSEMESP \uf0b7 FEPAAE \uf0b7 SAAESP
\nprofissional, atrav\u00e9s de carta escrita contendo a qualifica\u00e7\u00e3o do AUXILIAR (nome, endere\u00e7o, RG,
\nCPF\/MF e cargo), da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino (nome, endere\u00e7o e CNPJ) e da Entidade MANTENEDORA.
\nPar\u00e1grafo terceiro \u2013 O Sindicato divulgar\u00e1 previamente \u00e0 categoria por ele representada, por meio de
\npublica\u00e7\u00e3o com destaque em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, publica\u00e7\u00e3o de edital em jornal de ampla circula\u00e7\u00e3o
\nna base de representa\u00e7\u00e3o ou em quadro de avisos dos trabalhadores na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino, ou ainda
\npor outros meios eficazes, todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a contribui\u00e7\u00e3o assistencial, percentuais e meses
\nde cobran\u00e7a, como tamb\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do direito de oposi\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 prazo de 10
\n(dez) dias corridos, dando publicidade das delibera\u00e7\u00f5es aprovadas na Assembleia Geral que tenha
\ntratado da quest\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo quarto \u2013 Tendo em vista que a contribui\u00e7\u00e3o assistencial \u00e9 mat\u00e9ria que diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o
\nentre sindicato (coletividade) e trabalhador (individuo), a MANTENDORA, atrav\u00e9s de qualquer preposto,
\nespecialmente os integrantes do departamento de RH, n\u00e3o poder\u00e1 sugerir, induzir ou coagir o
\nempregado a realizar a entrega da carta de oposi\u00e7\u00e3o no prazo fixado pelo Sindicato, sob pena de tal
\noposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter validade, n\u00e3o podendo, ainda, aceitar cartas entregues diretamente a ela, que n\u00e3o
\ntenham seguido o procedimento fixado pelo Sindicato profissional.
\nPar\u00e1grafo quinto \u2013 O recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o assistencial ser\u00e1 realizado obrigatoriamente pela
\npr\u00f3pria MANTENEDORA, at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias
\npr\u00f3prias, fornecidas pelo Sindicato da categoria profissional, conforme instru\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o fornecidas
\nap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo para o exerc\u00edcio do direito de oposi\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo sexto \u2013 As Entidades MANTENEDORAS efetuar\u00e3o o desconto e repasse da contribui\u00e7\u00e3o
\nassistencial como simples intermedi\u00e1rias, n\u00e3o lhes cabendo \u00f4nus por eventual reclama\u00e7\u00e3o judicial ou
\nadministrativa, assumindo desde j\u00e1 a entidade sindical benefici\u00e1ria, em qualquer hip\u00f3tese, a total
\nresponsabilidade pelos valores descontados e a ela repassados. Em fun\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o acima ter sido
\naprovada na assembleia geral do SEMESP, as MANTENEDORAS n\u00e3o poder\u00e3o alegar a exist\u00eancia de
\nimpedimento decorrente de interpreta\u00e7\u00e3o de norma legal ou de jurisprud\u00eancia, para justificar a sua
\nrecusa no cumprimento da cl\u00e1usula, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa equivalente a 5% do valor da folha
\nsalarial da categoria, por m\u00eas de atraso.
\nPar\u00e1grafo s\u00e9timo \u2013 Em caso de reclama\u00e7\u00e3o do AUXILIAR junto \u00e0 MANTENEDORA, realizada por
\nescrito e devidamente fundamentada, quanto ao desconto relativo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial, caber\u00e1 \u00e0
\nentidade sindical benefici\u00e1ria responder imediatamente ao trabalhador, expondo as suas raz\u00f5es para
\nefetuar ou n\u00e3o a devolu\u00e7\u00e3o postulada, sem preju\u00edzo do que disp\u00f5e o par\u00e1grafo oitavo da presente
\ncl\u00e1usula.
\nPar\u00e1grafo oitavo \u2013 As entidades sindicais benefici\u00e1rias do recebimento da contribui\u00e7\u00e3o tratada nesta
\ncl\u00e1usula obrigam-se a participar, como litisconsortes passivos, de qualquer a\u00e7\u00e3o individual ou coletiva,
\ninclusive a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, t\u00e3o logo sejam informadas da exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o desta natureza, que tenha
\npor objeto a devolu\u00e7\u00e3o de valores descontados dos empregados a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial e a
\nelas repassados na forma do \u201ccaput\u201d e par\u00e1grafos da presente cl\u00e1usula, bem como a ressarcir,
\ndiretamente ou por meio de compensa\u00e7\u00e3o com outros cr\u00e9ditos futuros, os valores devolvidos, as
\ndespesas, inclusive custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, bem como as multas decorrentes de eventual
\nautua\u00e7\u00e3o imposta por auditores-fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho, e os preju\u00edzos causados \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es
\nde Ensino e\/ou Entidades MANTENEDORAS, exclusivamente sobre desconto de contribui\u00e7\u00e3o
\nassistencial.
\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2024\/2025
\nauxiliares de administra\u00e7\u00e3o escolar no ensino superior
\n26
\nSEMESP \uf0b7 FEPAAE \uf0b7 SAAESP
\nE por estarem justos e acertados, assinam a presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, a qual ser\u00e1
\ninserida no Sistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho, nos termos do artigo 614 e par\u00e1grafos da CLT,
\npara fins de arquivo, de modo a surtir, de imediato, os seus efeitos legais.
\nS\u00e3o Paulo, 17 de julho de 2024.
\n_____________________________
\nDra. L\u00facia Maria Teixeira
\nPresidenta do SEMESP
\n__________________________________
\nMiguel Abr\u00e3o Neto
\nPresidente do SAAESP
\n_______________________________
\nDr(a).
\nDiretor Jur\u00eddico do SEMESP
\n__________________________________
\nAlexandre Eduardo da Silva
\nPresidente da FEPAAE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
C o n v e n \u00e7 \u00e3 o C o l e t i v a d e T r a b a l h o 2 0 2 4 \/ 2 0 2 5 auxiliares de administra\u00e7\u00e3o escolar no ensino superior Sindicato dos Auxiliares de Administra\u00e7\u00e3o Escolar de S\u00e3o Paulo – SAAESP Federa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-modelo-1.php","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-24758","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n