C o n v e n ç ã o C o l e t i v a d e T r a b a l h o 2 0 2 4 / 2 0 2 5
auxiliares de administração escolar no ensino superior
Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de São Paulo – SAAESP
Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar – FEPAAE
Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São
Paulo – SEMESP
Entre as partes, de um lado, o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de
São Paulo – SAAESP, representando os auxiliares de administração escolar da cidade
de São Paulo, entidade integrante da Federação Paulista dos Auxiliares de
Administração Escolar – FEPAAE, com base territorial e representatividade fixadas em
sua Carta Sindical e no que estabelece o inciso I do artigo 8º da Constituição Federal e
de outro, o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino
Superior no Estado de São Paulo – SEMESP, com representatividade fixada em sua
Carta Sindical, ao final assinados por seus representantes legais, devidamente
autorizados pelas competentes Assembleias Gerais das respectivas categorias, fica
estabelecida, nos termos do artigo 611 e seguintes da Consolidação das Leis do
Trabalho e do artigo 8º, inciso VI da Constituição Federal, a presente CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO.
01. Vigência
Esta Convenção Coletiva de Trabalho terá duração de um ano, com vigência de 1º de março de 2024 a
28 de fevereiro de 2025.
02. Abrangência
Esta Convenção abrange a categoria econômica dos estabelecimentos particulares de ensino superior
no Estado de São Paulo, aqui designados como MANTENEDORA e a categoria profissional dos
Auxiliares de Administração Escolar, conforme registro sindical, aqui designada simplesmente como
AUXILIAR.
Parágrafo primeiro – A categoria profissional dos AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
abrange todos aqueles que, sob qualquer título ou denominação, exercem atividades não docentes nos
estabelecimentos particulares de ensino superior, consoante a representação contida em sua Carta.
Parágrafo segundo – Quando o AUXILIAR for contratado em um município para exercer sua atividade
em outro, prevalecerá o cumprimento da Convenção Coletiva do município em que o serviço é prestado.
Salários, reajustes e pagamento
Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
Piso salarial
03. Menor remuneração mensal do AUXILIAR – Piso salarial
Fica estabelecido, nos termos do inciso V, artigo 7º, da Constituição Federal, como piso salarial da
categoria dos AUXILIARES, por jornada integral de trabalho de, no máximo, 44 horas semanais, o valor
de R$1.640,00 (mil, seiscentos e quarenta reais) a partir de 1º de julho de 2024.
Reajustes/correções salariais
04. Recomposição salarial
4.1. Reajuste salarial 2024
4.1.1. A partir de 1º de julho de 2024 será aplicado o reajuste de 3,44%, sobre os salários devidos em 1º
de março de 2024, pagos até o quinto dia útil do mês de agosto de 2024.
4.1.2. A partir de 1º de janeiro de 2025 será aplicado o reajuste complementar de 0,8%, calculado sobre
os salários de 1º de março de 2024.
A aplicação dos reajustes acima fixados totalizará o percentual de 4,24%.
Parágrafo primeiro – Fica estabelecido que o salário de 1º de fevereiro de 2025, devidamente
reajustado pelo índice definido nesta cláusula, servirá como base de cálculo para a data-base de 1º de
março de 2025.
Parágrafo segundo – As MANTENEDORAS que, na vigência da presente Convenção, optarem pelo
inciso A – COM COPARTICIPAÇÃO da cláusula Assistência Médico- Hospitalar deverão acrescer o
percentual de 0,86% (zero vírgula oitenta e seis por cento), a partir da data da modificação das
condições do plano de saúde, com exceção das que já adotaram essa modalidade de assistência de
saúde, nos termos e na vigência da Convenção Coletiva de 2018/2020.
05. PLR ou Abono especial
Será devido aos AUXILIARES o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, na
forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações introduzidas pela Lei 12.832 de 20/06/2013 ou
Abono Especial no valor igual à 15% (quinze por cento) da remuneração mensal bruta, sobre os
salários devidos em 1º de março de 2024, a ser pago até 15 de agosto de 2024, considerando
cumpridas as metas estabelecidas para o período de 1º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024, a
seguir elencadas:
a) Nenhum AUXILIAR teve computado número maior de 30 (trinta) faltas injustificadas no
período de apuração;
b) A maioria dos cursos das Instituições de Ensino mantidas obteve ou atingiu conceito
preliminar de curso ou conceito de curso igual ou maior a 3 (três).
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
Parágrafo primeiro – A Mantenedora que antecipou o percentual de 3,44% (três vírgula quarenta e
quatro por cento), em alguns dos meses de março, abril, maio e junho de 2024, poderá compensá-los no
pagamento da PLR ou do Abono Especial, observando a tabela abaixo:
a) 1 mês de antecipação: PLR ou Abono = 11,25%
b) 2 meses de antecipação: PLR ou Abono = 7,50%
c) 3 meses de antecipação: PLR ou Abono = 3,75%
d) 4 meses de antecipação: não há pagamento de PLR ou Abono
Parágrafo segundo – Os AUXILIARES desligados no período de 1º de março a 31 de julho de 2024
deverão perceber, juntamente com as demais verbas salariais, os valores devidos de PLR ou Abono
Especial e de diferenças dos benefícios de Vale-Alimentação e Vale-Refeição, na forma e percentuais
estabelecidos nesta CCT.
06. Compensações salariais
Em 2024 será permitida a compensação de eventuais antecipações salariais concedidas no período
compreendido entre 1º de março de 2024 e 30 de junho de 2024.
Parágrafo único – Não será permitida a compensação daquelas antecipações salariais que decorrerem
de promoções, transferências, ascensão em plano de carreira e os reajustes concedidos com cláusula
expressa de não compensação.
Pagamento de remuneração mensal – formas e prazos
07. Prazo e forma de pagamento das remunerações mensais
A remuneração mensal deverá ser paga, no máximo, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
Parágrafo primeiro – O não pagamento da remuneração mensal e da gratificação natalina nos prazos
legais obriga a MANTENEDORA a pagar multa diária, em favor do AUXILIAR, no valor de 1/50 (um
cinquenta avos) de sua remuneração mensal.
Parágrafo segundo – As MANTENEDORAS que não efetuarem o pagamento das remunerações
mensais em moeda corrente deverão proporcionar tempo hábil aos AUXILIARES para o recebimento no
banco ou no posto bancário, excluindo-se o horário de refeição.
08. Comprovantes de pagamento
A MANTENEDORA deverá fornecer ao AUXILIAR, mensalmente, até o dia do pagamento da
remuneração mensal, comprovante de pagamento, devendo estar discriminados, quando for o caso: a)
identificação da MANTENEDORA e do Estabelecimento de Ensino; b) identificação do AUXILIAR; c)
denominação da função, no caso de haver faixas salariais diferenciadas; d) carga horária mensal; e)
outros eventuais adicionais; f) descanso semanal remunerado; g) horas extras realizadas; h) valor do
recolhimento do FGTS; i) desconto previdenciário; j) outros descontos.
Descontos salariais
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
09. Autorização para desconto em folha de pagamento
O desconto do AUXILIAR em folha de pagamento somente poderá ser realizado, mediante sua
autorização, nos termos dos artigos 462 e 545 da CLT, quando os valores forem destinados ao custeio
de prêmios de seguro, planos de saúde, mensalidades associativas ou outras que constem da sua
expressa autorização, desde que não haja previsão expressa de desconto na presente norma coletiva.
Parágrafo único – Encontra-se no Sindicato, à disposição da MANTENEDORA, devendo ser a ela
encaminhada, quando solicitada formalmente, cópia de autorização do AUXILIAR para o desconto da
mensalidade associativa.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
10. Irredutibilidade salarial
É proibida a redução da remuneração mensal ou de carga horária, exceto quando ocorrer iniciativa
expressa do AUXILIAR. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância formal e recíproca, firmada
por escrito.
Gratificações, adicionais, auxílios e outros
Adicional de hora-extra
11. Adicional de hora-extra
Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente
realizado na semana. As três primeiras horas extras semanais devem ser pagas com o adicional de 50%
(cinquenta por cento) e as seguintes com o adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo primeiro – Caso a MANTENEDORA implante o sistema de Banco de Horas deverá ser
observado o disposto na cláusula própria que regula a matéria (“Banco de Horas”), integrante da
presente Convenção Coletiva.
Parágrafo segundo – Exceto nas hipóteses de necessidade comprovada, quando deverá ser produzido
acordo expresso entre o AUXILIAR e a MANTENEDORA, é vedado a esta exigir daquele, a realização
de trabalhos ou qualquer outra atividade aos domingos e feriados. Havendo o acordo e não sendo
concedida folga compensatória, fica assegurada a remuneração em dobro do trabalho realizado em tais
dias, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado.
Adicional noturno
12. Adicional noturno
O adicional noturno deve ser pago nas atividades realizadas após as 22 (vinte e duas) horas e
corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor das horas trabalhadas.
Outros adicionais
13. Adicional por atividades em outros municípios
Quando o AUXILIAR desenvolver suas atividades, em caráter eventual, a serviço da mesma
MANTENEDORA, em município diferente daquele onde foi contratado e onde ocorre a prestação
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
habitual do trabalho, deverá receber um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total de sua
remuneração no novo município. Quando o AUXILIAR voltar a prestar serviços no município de origem,
cessará a obrigação do pagamento deste adicional.
Parágrafo primeiro – Nos casos em que ocorrer a transferência definitiva do AUXILIAR, aceita
livremente por este, em documento firmado entre as partes, não haverá a incidência do adicional referido
no “caput”, obrigando-se a MANTENEDORA a efetuar o pagamento de um único salário mensal integral,
ao AUXILIAR, no ato de transferência, a título de ajuda de custo.
Parágrafo segundo – Fica assegurada a garantia de emprego pelo período de 6 (seis) meses ao
AUXILIAR transferido de município, contados a partir do início do trabalho e/ou da efetivação da
transferência.
Parágrafo terceiro – Caso a MANTENEDORA desenvolva atividade acadêmica em municípios
considerados conurbanos, poderá solicitar isenção do pagamento do adicional determinado no caput,
desde que encaminhe material comprobatório ao SEMESP, para análise e deliberação do Foro
Conciliatório para Solução de Conflitos Coletivos, previsto na presente Convenção.
Auxílio alimentação
14. Cesta básica
Fica assegurada aos AUXILIARES que percebam remuneração mensal menor ou igual a 5 (cinco) vezes
o maior valor do salário mínimo paulista (R$ 1.640,00), ou seja, R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos e reais),
em jornada integral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou percebam, em jornada inferior,
remuneração proporcionalmente igual ou inferior ao limite fixado nesta cláusula, a concessão de uma
cesta básica mensal, de 26 Kg, composta, no mínimo, pelos seguintes produtos não perecíveis: arroz;
óleo; macarrão; feijão; café; sal; farinha de trigo; farinha de mandioca; farinha de milho; açúcar; biscoito;
purê de tomate; tempero; achocolatado; leite em pó; fubá; sardinha em lata; sopão.
Parágrafo primeiro – As MANTENEDORAS que já concedem vale-refeição, segundo a regulamentação
do PAT, para os todos os AUXILIARES de todas as faixas salariais, em valor mínimo, igual ou superior a
R$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco centavos) por dia, 22 dias por mês, estão desobrigadas do
fornecimento de cesta básica.
Parágrafo segundo – Fica assegurada a concessão de cesta básica durante as férias, licença
maternidade e licença saúde, bem como será garantido ao AUXILIAR demitido sem justa causa, na
vigência da presente Convenção, a cesta básica referente ao período de aviso prévio, ainda que
indenizado.
Parágrafo terceiro – O referido benefício poderá ser substituído por meio eletrônico de pagamento,
desde que a implantação do sistema não implique em custo algum para o AUXILIAR, contendo crédito
mensal nunca inferior a R$ 175,85 (cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), no período
compreendido entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025;
15. Vale-refeição
Além da cesta básica estabelecida em cláusula específica desta Convenção, fica assegurada a
concessão de 22 (vinte e dois) vales-refeições por mês aos AUXILIARES cuja remuneração mensal seja
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
inferior ou igual a R$2.072,30 (dois mil, setenta e dois reais e trinta centavos), em jornada integral de 44
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo primeiro – No período compreendido entre 1º de março de 2024 e 31 de dezembro de 2024,
o valor unitário do vale-refeição será de R$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco centavos),
totalizando R$ 432,30/mês).
Parágrafo segundo – As diferenças resultantes da implementação dos valores acima referidos, em
relação aos estabelecidos na CCT anterior deverão ser creditadas ao AUXILIAR até o dia 06 de agosto
de 2024.
Parágrafo terceiro – A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor unitário do vale-refeição será reajustado
para R$19,81 ao dia, por 22 dias por mês (total de R$ 435,82/mês), para AUXILIAR cuja remuneração
mensal seja igual ou inferior a R$ 2.075,82.
Parágrafo quarto – Os vales-refeições serão entregues, antecipadamente, no dia do pagamento do
salário do mês anterior.
Parágrafo quinto – O vale-refeição ora instituído não se constitui como verba salarial e não integrará,
para nenhum efeito, o salário ou a remuneração percebida pelo AUXILIAR.
Parágrafo sexto – Fica assegurada a concessão dos vales-refeições durante as férias, licença
maternidade e licença saúde, bem como será garantido ao AUXILIAR demitido sem justa causa, na
vigência da presente Convenção, os vales-refeições referentes ao período de aviso prévio, ainda que
indenizado.
Auxílio-educação
16. Bolsas de estudo
A – Programa de Capacitação do Auxiliar
Todo AUXILIAR tem direito a bolsa de estudo integral, incluindo matrícula, em cursos de graduação,
sequenciais e pós-graduação existentes e administrados pela MANTENEDORA que o emprega,
observado o que segue:
1. A MANTENEDORA está obrigada a conceder, no máximo, duas bolsas de estudo, sendo que, nos
cursos de graduação e sequenciais, não será possível que o AUXILIAR conclua mais de um curso nessa
condição.
2. As bolsas de estudo integrais em cursos de pós-graduação ou especialização existentes e
administrados pela MANTENEDORA são válidas exclusivamente para o AUXILIAR, em áreas correlatas
à função por ele exercida na IES mantida e que visem sua capacitação, respeitados os critérios de
seleção exigidos para ingresso no mesmo e obedecidas as seguintes condições:
a) nos cursos stricto sensu ou de especialização que fixem um número máximo de alunos por turma,
são limitadas em 30% (trinta por cento) do total de vagas oferecidas;
b) nos cursos de pós-graduação lato sensu não haverá limites de vagas. Caso a estrutura do curso
torne necessária a limitação do número de alunos será observada o disposto na alínea “a” deste item.
3. O direito às bolsas de estudo passa a vigorar ao término do contrato de experiência, cuja duração
não pode exceder de 90 (noventa) dias, conforme parágrafo único do artigo 445 da CLT.
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
4. As bolsas de estudo serão mantidas quando o AUXILIAR estiver licenciado para tratamento de
saúde ou em gozo de licença mediante anuência da MANTENEDORA, excetuado o disposto na cláusula
“Licença sem Remuneração”.
5. O AUXILIAR que for reprovado no período letivo perderá o direito à bolsa de estudo, voltando a
gozar do benefício quando lograr aprovação no referido período. As disciplinas cursadas em regime de
dependência serão de total responsabilidade do AUXILIAR, arcando o mesmo com o seu custo.
6. No caso de dispensa imotivada, o AUXILIAR bolsista continuará a usufruir as bolsas integrais até o
final do período letivo.
B – Programa de Inclusão, Capacitação para Filhos, Dependentes Legais ou Cônjuges e
Estudantes
Os filhos, cônjuges ou dependentes legais do AUXILIAR, aqui denominados dependentes beneficiários
têm direito a usufruir gratuidades integrais, sem qualquer ônus, nos cursos de graduação ou sequenciais
existentes e administrados pela MANTENEDORA para a qual o AUXILIAR trabalha, observado o
disposto nos parágrafos a seguir:
Parágrafo primeiro – Os dependentes beneficiários têm direito a usufruir as gratuidades integrais, nas
condições definidas no caput, observada a limitação de duas bolsas de estudo por AUXILIAR.
Parágrafo segundo – No caso de o cônjuge não ser dependente legal, a bolsa de estudo deverá ser
disponibilizada apenas para o AUXILIAR cuja remuneração mensal seja inferior a R$2.605,51 (dois mil,
seiscentos e cinco reais e cinquenta e um centavos).
Parágrafo terceiro – Os dependentes beneficiários, concluintes de curso de graduação ou sequencial,
não poderão obter nova concessão de gratuidade em um desses cursos, na mesma Instituição de
Ensino Superior mantida.
Parágrafo quarto – Para a concessão das gratuidades integrais aos dependentes beneficiários, a
MANTENEDORA não poderá fazer qualquer outra exigência a não ser o comprovante de aprovação no
processo seletivo da IES mantida e a observância dos preceitos estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo quinto – Terão direito a usufruir as bolsas integrais de estudo, os dependentes legais
reconhecidos pela Legislação do Imposto de Renda, ou que estejam sob a sua guarda judicial e vivam
sob sua dependência econômica, devidamente comprovada.
Parágrafo sexto – Os filhos do AUXILIAR terão direito ao benefício de bolsas de estudo integrais, sem
qualquer ônus, desde que não tenham 25 (vinte e cinco) anos completos ou mais na data da efetivação
da matrícula no curso superior.
Parágrafo sétimo – As gratuidades integrais serão mantidas aos dependentes beneficiários quando o
AUXILIAR estiver licenciado para tratamento de saúde ou mediante anuência da MANTENEDORA,
excetuado o disposto na cláusula “Licença sem remuneração” da presente Convenção.
Parágrafo oitavo – No caso de falecimento do AUXILIAR, os dependentes beneficiários continuarão a
usufruir as gratuidades integrais até o final do curso, arcando tão somente com as disciplinas cursadas
em regime de dependência.
Parágrafo nono – No caso de dispensa imotivada do AUXILIAR, os dependentes beneficiários
continuarão a usufruir as gratuidades integrais até o final do ano letivo, arcando tão somente com as
disciplinas cursadas em regime de dependência.
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auxiliares de administração escolar no ensino superior
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
Parágrafo décimo – Os dependentes beneficiários que forem reprovados no período letivo perderão o
direito à bolsa de estudo, voltando a gozar do benefício quando lograrem aprovação naquele período. As
disciplinas cursadas em regime de dependência serão de total responsabilidade dos dependentes
beneficiários, que deverão arcar com seu custo.
Parágrafo onze – Para usufruir as gratuidades integrais dos dependentes beneficiários, não se poderá
exigir do AUXILIAR pagamento algum, a qualquer título, nem mesmo condicionar a concessão do
benefício à associação, sindicalização ou filiação.
Auxílio-saúde
17. Assistência médico-hospitalar
17A. Assistência médico-hospitalar COM COPARTICIPAÇÃO
Nos limites estabelecidos nesta cláusula, A MANTENEDORA está obrigada a assegurar a todos os seus
AUXILIARES assistência médico-hospitalar, sendo-lhe facultada a escolha por plano de saúde, segurosaúde
ou convênios com empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares. Poderá ainda prestar a
referida assistência diretamente, em se tratando de Instituições que disponham de serviços de saúde e
hospitais próprios ou conveniados.
17A1. Valor da coparticipação
Nesta modalidade, o AUXILIAR arcará com parte do custo de consultas, exames laboratoriais e
ambulatoriais ou hospitalares considerados “simples”, até o limite de 30% (trinta por cento) dos valores
fixados nas tabelas de remuneração, conforme estabelecido no contrato firmado entre a
MANTENEDORA e a operadora do plano de assistência médica ou do seguro saúde, não estando
incluídos na coparticipação os procedimentos realizados em internações hospitalares. O pagamento do
AUXILIAR pela coparticipação será feito mediante desconto em folha de pagamento e consignado no
comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.
Para o AUXILIAR cuja remuneração bruta seja menor ou igual a R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais),
o desconto correspondente à coparticipação não poderá ultrapassar o valor equivalente a 10% (dez por
cento) da sua remuneração líquida. A quantia que exceder a esse percentual ficará acumulada e poderá
ser descontada do pagamento do mês seguinte, mantido o teto de desconto aqui definido.
17A2. Data da alteração da modalidade
Durante a vigência da presente Convenção, A MANTENEDORA poderá optar por migrar para o plano de
assistência médica na modalidade coparticipação, somente na data de renovação do contrato firmado
com a atual operadora do plano de assistência médica ou do seguro saúde, ou na data da contratação
de outra operadora, datas essas denominadas de “aniversário do plano”.
17A3. Valor da contribuição
Além da coparticipação nos procedimentos médicos acima descritos, o AUXILIAR poderá, a critério da
MANTENEDORA, respeitados os parágrafos desta cláusula, contribuir mensalmente com um valor
máximo definido pela seguinte fórmula:
sendo:
C = valor (em reais) da contribuição mensal do AUXILIAR
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
V = valor (em reais) total mensal da assistência médica (parcela paga pela MANTENEDORA + parcela
paga pelo AUXILIAR) no mês anterior ao “aniversário do plano”;
B% = percentual de reajuste definido pela operadora do plano de assistência médica ou do seguro
saúde, com base, entre outros fatores, no índice de sinistralidade do grupo;
A% = percentual de reajuste definido pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar – para planos
médico-hospitalares contratados por pessoa física.
17A4. Comunicação
A MANTENEDORA que optar por esta modalidade deverá enviar ao SEMESP cópia do contrato ou
aditivo contratual formalizado com a empresa de assistência médica ou de seguro saúde que
estabeleceu a modalidade de coparticipação e/ou o percentual de reajuste definido pela sinistralidade do
grupo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da data de “aniversário do plano”, para que a Comissão
Permanente de Negociação, definida na presente Convenção tome ciência das alterações contratuais e
delibere pela validação ou não da alteração do valor de contribuição do AUXILIAR, conforme
estabelecido na presente Convenção Coletiva.
Parágrafo primeiro – Qualquer que seja a modalidade, a assistência médico-hospitalar deve assegurar
as condições e os requisitos mínimos que seguem relacionados:
1. Abrangência
A assistência médico-hospitalar deve ser realizada no município onde funciona o estabelecimento de
ensino superior ou onde vive o AUXILIAR, a critério da MANTENEDORA. Em casos de emergência,
deverá haver garantia de atendimento integral em qualquer localidade do Estado de São Paulo ou
fixação, em contrato, de formas de reembolso.
2. Coberturas mínimas
2.1 Quarto para quatro pacientes, no máximo.
2.2 Consultas.
2.3 Prazo de internação de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano (comum e UTI/CTI)
2.4 Parto, independentemente do estado gravídico.
2.5 Moléstias infectocontagiosas que exijam internação.
2.6 Exames laboratoriais, ambulatoriais e hospitalares.
3. Carência
Não haverá carência na prestação dos serviços médicos e laboratoriais.
4. Auxiliar ingressante
Não haverá carência para o AUXILIAR ingressante, independentemente do mês em que for contratado.
Parágrafo segundo – Os atuais planos de saúde contratados ou concedidos durante a vigência da
cláusula “Assistência médico-hospitalar” da Convenção Coletiva de Trabalho que vigeu até 29 de
fevereiro de 2024, serão mantidos pelas MANTENEDORAS até a data de aniversário ou até a data de
eventual rescisão contratual, nas condições do parágrafo terceiro desta cláusula.
Parágrafo terceiro – Caso a assistência médico-hospitalar vigente na Instituição venha a sofrer reajuste
em virtude de possíveis modificações estabelecidas em legislação que abranja o segmento – Lei 9.656,
de 03 de junho de 1998 e MP 2.097-39, de 26 de abril de 2001, ou que vierem a ser estabelecidas em
lei, ou por mudança de empresa prestadora de serviço, a pedido dos empregados da MANTENEDORA
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
ou por quebra de contrato, unilateralmente, por parte da atual empresa prestadora de serviço, a
MANTENEDORA continuará a contribuir com o valor mensal vigente até a data da modificação, devendo
o AUXILIAR arcar com o valor excedente, que será descontado em folha e consignado no comprovante
de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.
Parágrafo quarto – Fica facultado ao AUXILIAR optar pela prestação de assistência médico-hospitalar
em uma única instituição de ensino, quando mantiver mais de um vínculo empregatício como AUXILIAR.
É necessário que o AUXILIAR se manifeste por escrito, com antecedência mínima de vinte dias, para
que a MANTENEDORA possa proceder à suspensão dos serviços.
Parágrafo quinto – Caso o AUXILIAR mantenha vínculo empregatício com mais de uma Instituição de
Ensino, as MANTENEDORAS, em conjunto, poderão optar por conceder-lhe um único plano de saúde,
pago por elas, em regime de cotização de custos, respeitadas as condições estabelecidas nesta
cláusula.
Parágrafo sexto – Mediante pagamento complementar e adesão facultativa, devidamente documentada,
o AUXILIAR poderá optar pela ampliação dos serviços de saúde garantidos nesta Convenção ou
estendê-los a seus dependentes.
Parágrafo sétimo – A MANTENEDORA deverá comunicar o AUXILIAR, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias do “aniversário do plano”, sua opção por migrar para o plano de assistência médica na
modalidade coparticipação. Caso o AUXILIAR não tenha interesse em permanecer no plano de
assistência médica nessa modalidade, poderá requerer sua exclusão por escrito, no prazo máximo de 20
(vinte) dias após a comunicação da MANTENEDORA.
17B. Assistência médico-hospitalar SEM COPARTICIPAÇÃO
Nos limites estabelecidos nesta cláusula, A MANTENEDORA está obrigada a assegurar a todos os seus
AUXILIARES assistência médico-hospitalar, sendo-lhe facultada a escolha por plano de saúde, segurosaúde
ou convênios com empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares. Poderá ainda prestar a
referida assistência diretamente, em se tratando de Instituições que disponham de serviços de saúde e
hospitais próprios ou conveniados.
17B1. Valor da contribuição
O AUXILIAR poderá, a critério da MANTENEDORA, respeitados os parágrafos 1º, 2º, 3ºe 4º, contribuir
mensalmente com 10% (dez por cento) do valor pago à operadora do plano de assistência médica ou do
seguro saúde, até o limite de:
 R$ 15,00 para quem recebe até R$ 2.000,00;
 R$ 25,00 para quem recebe entre R$ 2.000,01 e R$ 4.000,00;
 R$ 35,00 para quem recebe entre R$ 4.000,01 e R$ 5.000,00;
 R$ 50,00 para quem recebe acima de R$ 5.000,00.
O pagamento da contribuição do AUXILIAR será feito mediante desconto em folha de pagamento e
consignado no comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.
17B2. Comunicação
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
A MANTENEDORA deverá enviar ao SEMESP cópia do contrato ou aditivo contratual formalizado com a
empresa de assistência médica ou de seguro saúde que definiu o percentual de reajuste, no prazo máximo
de 20 (vinte) dias da data de “aniversário do plano”, para que a Comissão Permanente de Negociação,
definida na presente Convenção tome ciência da alteração do valor de contribuição do AUXILIAR,
conforme estabelecido na presente Convenção Coletiva.
Parágrafo primeiro – Qualquer que seja a modalidade, a assistência médico-hospitalar deve assegurar as
condições e os requisitos mínimos que seguem relacionados:
1. Abrangência
A assistência médico-hospitalar deve ser realizada no município onde funciona o estabelecimento de ensino
superior ou onde vive o AUXILIAR, a critério da MANTENEDORA. Em casos de emergência, deverá haver
garantia de atendimento integral em qualquer localidade do Estado de São Paulo ou fixação, em contrato,
de formas de reembolso.
2. Coberturas mínimas
2.1 Quarto para quatro pacientes, no máximo.
2.2 Consultas.
2.3 Prazo de internação de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano (comum e UTI/CTI)
2.4 Parto, independentemente do estado gravídico.
2.5 Moléstias infectocontagiosas que exijam internação.
2.6 Exames laboratoriais, ambulatoriais e hospitalares.
3. Carência
Não haverá carência na prestação dos serviços médicos e laboratoriais.
4. Auxiliar ingressante
Não haverá carência para o AUXILIAR ingressante, independentemente do mês em que for contratado.
Parágrafo segundo – Os atuais planos de saúde contratados ou concedidos durante a vigência da cláusula
“Assistência médico-hospitalar” da Convenção Coletiva de Trabalho que vigeu até 29 de fevereiro de 2024,
serão mantidos pelas MANTENEDORAS até a data de aniversário ou até a data de eventual rescisão
contratual, nas condições do parágrafo terceiro desta cláusula.
Parágrafo terceiro – Caso a assistência médico-hospitalar vigente na Instituição venha a sofrer reajuste em
virtude de possíveis modificações estabelecidas em legislação que abranja o segmento – Lei 9.656, de 03
de junho de 1998 e MP 2.097-39, de 26 de abril de 2001, ou que vierem a ser estabelecidas em lei, ou por
mudança de empresa prestadora de serviço, a pedido dos empregados da MANTENEDORA ou por quebra
de contrato, unilateralmente, por parte da atual empresa prestadora de serviço, a MANTENEDORA
continuará a contribuir com o valor mensal vigente até a data da modificação, devendo o AUXILIAR arcar
com o valor excedente, que será descontado em folha e consignado no comprovante de pagamento, nos
termos do artigo 462 da CLT.
Parágrafo quarto – Fica facultado ao AUXILIAR optar pela prestação de assistência médico-hospitalar em
uma única instituição de ensino, quando mantiver mais de um vínculo empregatício como AUXILIAR. É
necessário que o AUXILIAR se manifeste por escrito, com antecedência mínima de vinte dias, para que a
MANTENEDORA possa proceder à suspensão dos serviços.
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
Parágrafo quinto – Caso o AUXILIAR mantenha vínculo empregatício com mais de uma Instituição de
Ensino, as MANTENEDORAS, em conjunto, poderão optar por conceder-lhe um único plano de saúde,
pago por elas, em regime de cotização de custos, respeitadas as condições estabelecidas nesta cláusula.
Parágrafo sexto – Mediante pagamento complementar e adesão facultativa, devidamente documentada, o
AUXILIAR poderá optar pela ampliação dos serviços de saúde garantidos nesta Convenção ou estendê-los
a seus dependentes.
Parágrafo sétimo – A MANTENEDORA deverá comunicar ao AUXILIAR o “aniversário do plano”, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o AUXILIAR não tenha interesse em permanecer no plano de
assistência médica oferecido, poderá requerer sua exclusão por escrito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias
após a comunicação da MANTENEDORA.
Auxílio-creche
18. Creche
É obrigatória a instalação de local destinado à guarda de crianças até 6 (seis) meses, quando a unidade
de ensino da MANTENEDORA mantiver contratadas, em jornada integral, pelo menos 30 (trinta)
funcionárias com idade superior a 16 (dezesseis) anos. A manutenção da creche poderá ser substituída
pelo pagamento do reembolso-creche, nos termos da legislação em vigor (CF, 7º, XXV, Artigo 389,
parágrafo 1º da CLT e Portaria MTb nº 3296 de 03/09/1986), ou ainda, a celebração de convênio com
uma entidade reconhecidamente idônea.
Contrato de trabalho – admissão, demissão, modalidades
Normas para admissão/contratação
19. Remuneração Mensal do Auxiliar ingressante na mantenedora
A MANTENEDORA não poderá contratar nenhum AUXILIAR por remuneração mensal inferior ao limite
salarial mínimo dos AUXILIARES mais antigos que possuam o mesmo grau de qualificação ou titulação
de quem está sendo contratado, respeitado o quadro de carreira da MANTENEDORA.
Parágrafo único – Ao AUXILIAR admitido após 1º de março de 2024, serão concedidos os mesmos
percentuais de reajustes e aumentos salariais estabelecidos nas respectivas normas coletivas.
20. Remuneração Mensal do Auxiliar admitido para substituição
Ao AUXILIAR admitido em substituição a outro desligado, qualquer que tenha sido o motivo do seu
desligamento, será garantido, sempre, remuneração mensal inicial igual ao menor salário na função
existente no estabelecimento, curso, grau ou nível de ensino, respeitado o Plano de Cargos e Salários
da MANTENEDORA, sem serem consideradas eventuais vantagens pessoais.
21. Readmissão do Auxiliar
O AUXILIAR que for readmitido para a mesma função até 12 (doze) meses após o seu desligamento
ficará desobrigado de firmar contrato de experiência.
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
22. Anotações na carteira de trabalho
A MANTENEDORA está obrigada a promover, em quarenta e oito horas, as anotações nas Carteiras de
Trabalho de seus AUXILIARES, ressalvados eventuais prazos mais amplos permitidos por lei.
Parágrafo único – É obrigatória a anotação na CTPS das mudanças provocadas por ascensão em
plano de carreira.
Desligamento/demissão
23. Indenização por dispensa imotivada
O AUXILIAR demitido sem justa causa terá direito a receber, além do aviso prévio de 30 (trinta) dias,
valor equivalente a 3 (três) dias para cada ano trabalhado na MANTENEDORA, nos termos da Lei nº
12.506/2012, sem o limite de tempo de serviço estabelecido na mesma, ressaltando que não há
cumulatividade entre a lei e a previsão contida nesta norma coletiva.
Parágrafo primeiro – O AUXILIAR terá direito ainda a receber aviso prévio adicional indenizado de 15
(quinze) dias caso tenha, à data do desligamento, no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e conte com
pelo menos um ano de serviço na MANTENEDORA.
Parágrafo segundo – Não terá direito à indenização assegurada no parágrafo primeiro o AUXILIAR que
na data de admissão na MANTENEDORA contar com mais de 50 (cinquenta) anos de idade.
Parágrafo terceiro – O aviso prévio, quando trabalhado, será de 30 (trinta) dias, com as reduções
previstas no artigo 488 da CLT. O adicional de 3 (três) dias por ano trabalhado, na forma do caput, será
sempre indenizado na rescisão contratual.
24. Demissão por justa causa
Quando houver demissão por justa causa, nos termos do art. 482, da CLT, a MANTENEDORA está
obrigada a determinar na carta-aviso o motivo fático que deu origem à dispensa. Caso contrário, ficará
descaracterizada a justa causa.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
25. Homologação da rescisão contratual
A MANTENEDORA deve homologar a rescisão contratual até o 20º dia após o término do aviso prévio,
quando trabalhado, ou trinta dias após o desligamento, quando houver dispensa do cumprimento de
aviso prévio.
O atraso na homologação obrigará a MANTENEDORA ao pagamento de multa, em favor do AUXILIAR,
correspondente a um mês de sua remuneração. A partir do vigésimo dia de atraso, haverá ainda multa
diária de 0,2% (dois décimos percentuais) do salário mensal.
Parágrafo primeiro – A MANTENEDORA deverá agendar a homologação no respectivo Sindicato,
utilizando os contatos disponibilizados no Anexo II, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data da
dispensa do AUXILIAR, encaminhando os documentos rescisórios legais solicitados e os e-mails
(endereços eletrônicos) e telefones de contato dos AUXILIARES demitidos, estando desobrigada de
pagar a multa definida no “caput”, quando o atraso vier a ocorrer, comprovadamente, por motivos alheios
à sua vontade.
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
Parágrafo segundo – A assistência da entidade sindical profissional nas homologações das rescisões
contratuais será feita na forma remota, devendo a MANTENEDORA informar-se junto às entidades
sindicais, acerca dos procedimentos e diretrizes por elas definidas, utilizando os contatos
disponibilizados no Anexo II.
Parágrafo terceiro – Embora a conferência dos Termos de Rescisão Contratual, a partir da
documentação solicitada, seja feita remotamente, a entidade sindical profissional poderá convocar o
AUXILIAR presencialmente, observando as normas e condições sanitárias, para fornecer as informações
e entregar a documentação legal referente à homologação da sua rescisão contratual.
Parágrafo quarto – No caso de a entidade sindical profissional não oferecer condições de homologar as
rescisões dos contratos de trabalho na forma aqui definida, ou de vir a abdicar temporária ou
definitivamente do direito de assistir o AUXILIAR nas homologações das rescisões contratuais, a
MANTENEDORA estará dispensada de cumprir o que estabelece esta cláusula.
Parágrafo quinto – Caberá à entidade sindical profissional manifestar-se sobre os documentos enviados
no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento, ou a partir do retorno do período de
recesso ou férias coletivas, conforme consta no Anexo II, confirmando a homologação ou solicitando
informações adicionais. Na hipótese de a entidade sindical não se manifestar neste prazo, restará
presumida a concordância com os termos da rescisão do contrato.
Parágrafo sexto – A entidade sindical profissional está obrigada a fornecer comprovante de
recebimento, dos documentos rescisórios solicitados no período definido no parágrafo primeiro.
Parágrafo sétimo – Para as homologações dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, as
entidades sindicais somente poderão solicitar os documentos e informações estritamente previstos na
legislação, que, na modalidade remota, serão encaminhados pelos endereços eletrônicos e contatos
disponibilizados no Anexo II, no período definido no parágrafo 5º.
Parágrafo oitavo – Nos termos da orientação jurisprudencial 82 do TST e da Instrução Normativa 15, de
14 de julho de 2010 do MTE, no que tange à anotação e baixa em CTPS quando o aviso prévio for
indenizado, deverá ser anotado na página relativa ao contrato de trabalho, o último dia do aviso prévio
projetado e na página de “anotações gerias” o último dia efetivamente trabalhado, consignando em
TRCT a data de afastamento como a do último dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo nono – A homologação da rescisão de contrato poderá ser prestada gratuitamente ou não,
pelo SINDICATO/FEDERAÇÃO. Caso seja prestada gratuitamente, sua realização será obrigatória. No
caso do SINDICATO optar pela cobrança de taxa para a realização da homologação – que será no valor
máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por homologação – ou ainda suspender a realização tal serviço, a
homologação deixa de ser obrigatória, cabendo à Mantenedora definir se pagará a referida taxa ou se
não homologará a rescisão de contrato, prevalecendo, neste caso, o que estabelece a Lei nº 13.467/17.
Parágrafo dez – O SINDICATO/FEDERAÇÃO deverá comunicar ao SEMESP se a homologação será
gratuita (e, deste modo, obrigatória) ou com pagamento de taxa (e, portanto, não obrigatória), para que
este possa orientar os seus filiados.
26. Atestado de afastamento e salários
Sempre que solicitada, a MANTENEDORA deverá fornecer ao AUXILIARES atestado de afastamento e
salário (AAS) previsto na legislação vigente.
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
Relações de trabalho – condições de trabalho,
normas de pessoal e estabilidades
Transferência setor/empresa
27. Mudança de cargo ou função
O AUXILIAR não poderá ser transferido de um cargo ou função para outro, salvo com seu consentimento
expresso e por escrito, sob pena de nulidade da referida transferência.
Estabilidade mãe
28. Garantia de emprego a gestante
Fica garantido emprego à AUXILIAR gestante desde o início da gravidez até sessenta dias após o
término do afastamento legal. Em caso de dispensa, o aviso prévio começará a contar a partir do término
do período de estabilidade.
Estabilidade serviço militar
29. Estabilidade provisória do alistado
É assegurada estabilidade provisória aos AUXILIARES em idade de prestação do serviço militar, desde
o alistamento até 60 (sessenta) dias após a baixa.
Estabilidade acidentados/portadores doença profissional
30. Garantias ao auxiliar com sequelas e readaptação
Será garantida ao AUXILIAR acidentado no trabalho ou acometido por doença profissional, a
permanência na MANTENEDORA em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da
remuneração antes percebida, desde que após o acidente ou comprovação da aquisição de doença
profissional apresente, cumulativamente, redução da capacidade laboral, atestada por órgão oficial e que
se tenha tornado incapaz de exercer a função que anteriormente desempenhava obrigado, porém, o
AUXILIAR nessa situação a participar dos processos de readaptação e reabilitação profissionais.
Parágrafo único – O período de estabilidade do AUXILIAR que se encontra participando dos processos
de readaptação e reabilitação profissional será o previsto em lei.
Estabilidade portadores doença não profissional
31. Auxiliar afastado por doença
Ao AUXILIAR afastado do serviço por doença devidamente atestada pela Previdência Social ou por
médico ou dentista credenciado pela MANTENEDORA, será garantido o emprego ou o salário, a partir
da alta, por igual período ao do afastamento, limitado a 60 (sessenta) dias além do aviso prévio.
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
32. Estabilidade para portadores de doenças graves
Fica assegurada, até alta médica, considerada como apto ao trabalho, ou eventual concessão de
aposentadoria por invalidez, estabilidade no emprego aos AUXILIARES acometidos por doenças graves
ou incuráveis e aos AUXILIARES portadores do vírus HIV que vierem a apresentar qualquer tipo de
infecção ou doença oportunista, resultante da patologia de base.
Parágrafo único – São consideradas doenças graves ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira definitiva, hanseníase, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, neofropatia
grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação grave por radiação.
Estabilidade aposentadoria
33. Garantias ao auxiliar em vias de aposentadoria
Fica assegurado ao AUXILIAR que, comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos de
qualquer modalidade de aposentadoria, a garantia de emprego durante o período que faltar até a
aquisição do direito.
Parágrafo primeiro – A garantia de emprego é devida ao AUXILIAR que esteja contratado pela
MANTENEDORA há pelo menos três anos.
Parágrafo segundo – A comprovação à MANTENEDORA deverá ser feita mediante a apresentação de
documento que ateste o tempo de serviço. Este documento deverá ser emitido pelo INSS ou por pessoa
credenciada junto ao órgão previdenciário. Se o AUXILIAR depender de documentação para realização
da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista ou marcada para homologação
da rescisão contratual.
Parágrafo terceiro – O contrato de trabalho do AUXILIAR só poderá ser rescindido por mútuo acordo
homologado pelo sindicato ou por pedido de demissão.
Parágrafo quarto – Havendo acordo formal entre as partes, o AUXILIAR poderá exercer outra função
compatível, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade.
Parágrafo quinto – O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de
estabilidade previsto nesta cláusula.
Parágrafo sexto – Enquanto não ocorrer a comprovação da documentação prevista nesta cláusula, o
contrato de trabalho ficará suspenso. Caso o AUXILIAR não apresente a documentação até 30 (trinta)
dias após a data prevista para homologação da rescisão, a demissão ocorrerá sem o pagamento de
qualquer indenização adicional. Ocorrendo a comprovação da documentação, a rescisão contratual será
cancelada e o AUXILIAR será reintegrado.
Jornada de trabalho – duração, distribuição, controle, faltas
Prorrogação/redução de jornada
34. Prorrogação da jornada do estudante
Fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho ao AUXILIAR estudante, ressalvadas as hipóteses
de conflito com horário de frequência às aulas.
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
Compensação de jornada
35. Compensação semanal da jornada de trabalho
Fica permitida a compensação semanal da jornada de trabalho. Quando os sábados compensados
forem feriados, a MANTENEDORA que trabalhar sob o regime de compensação semanal de trabalho,
poderá, alternativamente:
A – reduzir a jornada de trabalho, subtraindo-se os minutos relativos à compensação;
B – pagar o excedente como horas extraordinárias, nos termos desta norma coletiva;
C – incluir essas horas no sistema de compensação anual de dias pontes, como horas extraordinárias,
isto é, duas horas de crédito por hora compensada;
Parágrafo primeiro – Não podem ser compensados os dias de pontes de feriado que constam do
calendário escolar como dia não letivo.
Parágrafo segundo – A MANTENEDORA deverá comunicar o AUXILIAR com até 05 (cinco) dias de
antecedência do feriado, a alternativa que será adotada.
Parágrafo terceiro – A MANTENEDORA será obrigada a estabelecer o mesmo critério de compensação
a todos os AUXILIARES.
36. Banco de Horas
Nos termos da Lei n.º 9.601, de 21 de janeiro de 1998, fica autorizada a celebração de Acordo de
Compensação – Banco de Horas entre a MANTENEDORA e o Sindicato, desde que respeitadas as
disposições contidas nos parágrafos que seguem.
Parágrafo primeiro – Os termos do Acordo de Compensação – Banco de Horas estão definidos no
Anexo I da presente Convenção Coletiva.
Parágrafo segundo – Caso a MANTENEDORA siga os termos estabelecidos no ANEXO I, o Acordo de
Compensação – Banco de Horas será automaticamente implementado, sem a necessidade de assinatura
de acordo coletivo com o Sindicato, bastando informar a este, por escrito, a adoção do banco de horas
(com o texto do Anexo I) e o prazo e vigência.
Parágrafo terceiro – Caso a MANTENEDORA pretenda modificar os termos do Acordo de
Compensação – Banco de Horas estabelecidos no Anexo I, a proposta de alteração deverá ser
encaminhada ao Sindicato, que terá o prazo máximo de 7 (sete) dias úteis para dar início ao processo de
negociação.
Parágrafo quarto – Na hipótese prevista no parágrafo terceiro, a celebração do Acordo exigirá
aprovação prévia dos AUXILIARES empregados pela Mantenedora, reunidos em assembleia convocada
pelo Sindicato, especifica e exclusivamente para esse fim, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis
contados a partir do encaminhamento da proposta ao Sindicato, sob pena de, em não o fazendo, poderá
a MANTENEDORA negociar diretamente com os AUXILIARES empregados.
Parágrafo quinto – Será autorizada a entrada de dirigentes sindicais no local de trabalho para
convocação e realização da assembleia, que deverá ocorrer durante a jornada normal de trabalho, em
pelo menos dois turnos diferentes.
37. Sistema de controle de ponto alternativo
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
A MANTENEDORA poderá utilizar Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho,
tais como a marcação de ponto via WEB, smartphones, tablets, aplicativos ou outros meios eletrônicos.
Parágrafo único – Para fins de fiscalização e acompanhamento pelo AUXILIAR, os sistemas alternativos
eletrônicos deverão:
I. estar disponíveis no local de trabalho;
II. permitir a identificação de empregador e empregado; e
III. possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das
marcações realizadas pelo empregado.
Faltas
38. Desconto de faltas
Na ocorrência de faltas não amparadas na legislação, a MANTENEDORA poderá descontar, no máximo,
o número de horas em que o AUXILIAR esteve ausente e o DSR proporcional a essas horas, desde que
a MANTENEDORA não tenha implantado o sistema de Banco de Horas conforme o disposto em
cláusula própria da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo único – É da competência e integral responsabilidade da MANTENEDORA estabelecer
mecanismos de controle de faltas e de pontualidade do AUXILIAR, conforme a legislação vigente.
39. Abono de faltas por casamento ou luto
Não serão descontadas, no curso de nove dias corridos, as faltas do AUXILIAR, por motivo de gala ou
luto, este em decorrência de falecimento de pai, mãe, filho(a), cônjuge, companheiro(a) e dependente
juridicamente reconhecido.
Parágrafo único – Em caso de falecimento de irmão(ã), sogro(a) e neto(a) os abonos ficarão reduzidos
a três dias.
40. Abono de ponto ao estudante
Fica assegurado o abono de faltas ao AUXILIAR estudante para prestação de exames escolares,
condicionado à prévia comunicação à MANTENEDORA e comprovação posterior.
41. Congressos, simpósios e equivalentes
Os abonos de falta para comparecimento a congressos, simpósios e equivalentes serão concedidos
mediante aceitação por parte da MANTENEDORA, que deverá formalizar por escrito a dispensa do
AUXILIAR.
Parágrafo único – A participação do AUXILIAR nos eventos descritos no caput não caracterizará
atividade extraordinária.
Outras disposições sobre jornada
42. Flexibilização da jornada de trabalho
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
Poderá ser flexibilizada a carga horária entre jornadas do AUXILIAR, quando no exercício concomitante
de função docente e atividade administrativa, não havendo assim pagamento de salários nos intervalos,
quando o AUXILIAR não tenha trabalhado nos mesmos.
Férias e licenças
Duração e concessão de férias
43. Férias
As férias dos AUXILIARES serão determinadas pela direção da MANTENEDORA nos termos da
legislação vigente, sendo admitida a compensação dos dias de férias concedidos antecipadamente, em
período nunca inferior a 10 (dez) dias e nem mais do que 2 (duas) vezes por ano.
Parágrafo primeiro – Fica assegurado aos AUXILIARES, no prazo previsto pelo artigo 145 da CLT,
independentemente de solicitação, o pagamento antecipado do salário correspondente aos dias de férias
e do abono previsto no inciso XVII, artigo 7º, da Constituição Federal.
Parágrafo segundo – As férias, individuais ou coletivas, não poderão ter seu início no período de dois
dias que antecede feriado ou dia de repouso remunerado ou sábados, quando esses não forem dias
normais de trabalho (parágrafo 3º do artigo 134 da lei 13467/2017).
Licença não remunerada
44. Licença sem remuneração
O AUXILIAR, com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço no estabelecimento ensino superior da
MANTENEDORA, terá direito a licenciar-se, sem direito à remuneração, por um período máximo de dois
anos, não sendo este período de afastamento computado para contagem de tempo de serviço ou para
qualquer outro efeito, inclusive legal.
Parágrafo primeiro – A licença ou sua prorrogação deverão ser comunicadas à MANTENEDORA com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo especificar as datas de início e término do
afastamento. A licença só terá início a partir da data expressa no comunicado, mantendo-se, até aí,
todas as vantagens contratuais. A intenção de retorno do AUXILIAR à atividade deverá ser comunicada
à MANTENEDORA no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término do afastamento.
Parágrafo segundo – O AUXILIAR que tenha ou exerça cargo de confiança deverá, junto com o
comunicado de licença, solicitar seu desligamento do cargo a partir do início da licença.
Parágrafo terceiro – Considera-se demissionário o AUXILIAR que, ao término do afastamento, não
retornar às atividades.
Licença adoção
45. Licença por adoção ou guarda
Nos termos da Lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, será assegurada licença de 120 dias ao
AUXILIAR, homem ou mulher, que vier a adotar ou obtiver guarda judicial de crianças e fizer jus ao
salário maternidade pago pela Previdência Social.
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
Parágrafo primeiro – Não poderá ser concedido benefício a mais de um empregado, decorrente do
mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que cônjuges ou companheiros estejam submetidos a
regime próprio da Previdência Social.
Parágrafo segundo – Fica garantida a estabilidade no emprego ao AUXILIAR adotante, durante a
licença e até sessenta dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a
partir do término do período de estabilidade.
Outras disposições sobre férias e licenças
46. Licença paternidade
A licença paternidade terá a duração de cinco (5) dias.
Saúde e segurança do trabalhador
Condições de ambiente de trabalho
47. Refeitórios
Fica a MANTENEDORA obrigada a assegurar aos seus AUXILIARES todas as condições suficientes de
conforto para a ocasião das refeições, da seguinte forma: local adequado fora da área de trabalho; piso
lavável; limpeza, arejamento e boa iluminação; mesas e assentos em número correspondente ao de
usuários; lavatórios e pias instalados nas proximidades ou no próprio local; fornecimento de água potável
aos empregados; estufa, fogão ou similar para aquecer as refeições.
Uniforme
48. Uniformes
A MANTENEDORA deverá fornecer gratuitamente, no mínimo, dois uniformes por ano, quando o seu
uso for exigido.
Aceitação de atestados médicos
49. Atestados médicos e abonos de faltas
A MANTENEDORA está obrigada a abonar as faltas dos AUXILIARES, mediante a apresentação de
atestados médicos ou odontológicos.
Primeiros socorros
50. Primeiros socorros
A MANTENEDORA obriga-se a manter materiais de primeiros socorros nos locais de trabalho e
providenciar, por sua conta, a remoção do AUXILIAR acidentado/doente para o atendimento médicohospitalar.
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
Relações sindicais
Acesso do sindicato ao local de trabalho
51. Quadro de avisos
A MANTENEDORA deverá colocar em local visível, quadro de avisos à disposição da entidade sindical
da categoria profissional, para fixação de comunicados de interesse da categoria, sendo proibida a
divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.
Parágrafo único – O dirigente sindical terá livre acesso às dependências da Instituição de Ensino
Superior mantida para atualizar o material divulgado no quadro de avisos.
Representante sindical
52. Delegado representante
A MANTENEDORA assegurará a eleição de 1 (um) Delegado Representante para cada Instituição de
Ensino Superior mantida, com mandato de 1 (um) ano, que terá a garantia de emprego e salários a partir
da inscrição de sua candidatura até o término do semestre letivo em que sua gestão se encerrar.
Parágrafo primeiro – A eleição dos Delegados Representantes será realizada pelo Sindicato na
Instituição de Ensino Superior mantida, por voto direto e secreto. É exigido quórum de 50% (cinquenta
por cento) mais um dos auxiliares da unidade onde a eleição ocorrer.
Parágrafo segundo – O Sindicato comunicará a eleição à MANTENEDORA, com a relação dos
candidatos inscritos, com antecedência mínima de sete dias corridos da data da eleição. Nenhum
candidato poderá ser demitido a partir da data da comunicação até o término da apuração.
Parágrafo terceiro – É condição necessária que os candidatos sejam filiados ao Sindicato e que
tenham, à data da eleição, pelo menos um ano de serviço na MANTENEDORA.
Liberação de empregados para atividades sindicais
53. Assembleias sindicais
Todo AUXILIAR terá direito a abono de faltas para o comparecimento às assembleias da categoria.
Parágrafo primeiro – Na vigência desta Convenção, os abonos estão limitados a dois sábados e mais
dois dias úteis para cada intervalo de tempo compreendido entre o mês de março de um ano e o mês de
fevereiro do ano subsequente. As duas assembleias realizadas durante os dias úteis deverão ocorrer em
turnos distintos.
Parágrafo segundo – A entidade sindical deverá informar à MANTENEDORA, por escrito, com
antecedência mínima de quinze dias corridos. Na comunicação deverão constar a data e o horário da
assembleia.
Parágrafo terceiro – Os dirigentes sindicais não estão sujeitos ao limite previsto no parágrafo primeiro
desta cláusula. As ausências decorrentes do comparecimento às assembleias de suas entidades serão
abonadas mediante comunicação formal à MANTENEDORA.
Parágrafo quarto – A MANTENEDORA poderá exigir dos AUXILIARES e dos dirigentes sindicais,
atestado emitido pela entidade sindical profissional, que comprove o seu comparecimento à assembleia.
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
54. Congresso de entidade sindical profissional
Na vigência desta Convenção, para cada intervalo de tempo compreendido entre o mês de março de um
ano e o mês de fevereiro do ano subsequente, a entidade sindical promoverá um evento de natureza
política ou pedagógica (Congresso ou Jornada). A MANTENEDORA abonará as ausências de seus
AUXILIARES que participarem do evento, nos seguintes limites:
a) na unidade de ensino que tenha até 49 (quarenta e nove) AUXILIARES, será garantido o abono a
um AUXILIAR;
b) na unidade de ensino que tenha entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) AUXILIARES será
garantido, o abono a dois AUXILIARES;
c) na unidade de ensino que tenha mais de 100 (cem) AUXILIARES, será garantido o abono a três
AUXILIARES.
Tais faltas, limitadas ao máximo de dois dias úteis além do sábado, serão abonadas mediante a
apresentação de atestado de comparecimento fornecido pela entidade sindical. O AUXILIAR deverá
repor as horas que porventura sejam necessárias para complementação da sua jornada de trabalho.
Acesso a informações da empresa
55. Relação nominal
Na vigência desta Convenção, a MANTENEDORA está obrigada a encaminhar ao Sindicato ou à
Federação, em até trinta dias após a inserção da norma coletiva no sistema mediador do Ministério do
Trabalho e Emprego, a relação nominal dos Professores e/ou Auxiliares de Adm. Escolar (representados
pelos respectivos sindicatos laborais filiados à FEPPAAE) que integram os seus quadros de funcionários,
acompanhada do respectivo CPF/MF, dos valores da remuneração mensal bruta e da respectiva carga
horária semanal/mensal, além dos descontos legais e das guias das contribuições descontadas dos
trabalhadores que a ela não se opuserem.
Parágrafo primeiro – A referida relação poderá ser enviada por e-mail, ou poderá, ainda, ser
encaminhada cópia da folha de pagamentos do mês acima estabelecido para cumprimento desta
obrigação.
Parágrafo segundo – A entrega de tais informações é feita com base na decisão judicial transitada em
julgado – processo n.º 100.3863-33.2021.5.02.0000, nos precedentes normativos nº 41 e nº 111 do
Egrégio Tribunal Superior Trabalho, na Nota Técnica/SRT/MTE nº 202/2009 e nos incisos II e IX do
artigo 7º, inciso II do artigo 10º e letras “a” e “d” do inciso II do artigo 11, todos da Lei n.º 13.709/18
(LGPD).
Parágrafo terceiro – Nos termos que estabelece a Lei nº 13.709/18, a informações contidas na presente
cláusula só podem ser utilizadas para os fins a que se destinam, não podendo ser repassadas a
terceiros voluntária ou involuntariamente (vazamento de dados), devendo o tratamento destes dados ter
a segurança cibernética necessária, sob os cuidados do encarregado de Proteção de Dados.
Disposições gerais
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
Regras para a negociação
56. Comissão Permanente de Negociação
Fica mantida a Comissão Permanente de Negociação constituída de forma paritária, por três
representantes das entidades sindicais (profissional e econômica), com o objetivo de:
a) fiscalizar o cumprimento das cláusulas vigentes;
b) elucidar eventuais divergências de interpretação das cláusulas desta Convenção;
c) discutir questões não contempladas na presente Convenção;
Parágrafo primeiro – As entidades sindicais componentes da Comissão Permanente de Negociação
indicarão seus representantes, imediatamente após a assinatura da presente Convenção.
Parágrafo segundo – É prerrogativa da Comissão Permanente de Negociação estabelecer normas e
regramentos para elucidar o entendimento e facilitar a implementação das condições estabelecidas nas
cláusulas desta Convenção Coletiva.
Parágrafo terceiro – Cada seção da Comissão Permanente de Negociação será realizada no prazo
máximo de quinze dias a contar da solicitação formal e obrigatória de qualquer uma das entidades que a
compõem, devendo constar na solicitação a data, o local e o horário de sua realização.
Mecanismos de solução de conflitos
57. Foro Conciliatório para solução de conflitos coletivos
Fica mantida a existência do Foro Conciliatório que tem como objetivo procurar resolver questões
referentes ao não cumprimento de normas estabelecidas na presente Convenção e eventuais
divergências trabalhistas existentes entre a MANTENEDORA e seus AUXILIARES.
Parágrafo primeiro – O Foro será composto por membros do SEMESP e do SINDICATO. As reuniões
deverão contar, também, com as partes em conflito que, se assim o desejarem, poderão delegar
representantes para substituí-las e/ou serem assistidas por advogados.
Parágrafo segundo – O SEMESP e o SINDICATO deverão indicar os seus representantes no Foro num
prazo de trinta dias a contar da assinatura desta Convenção.
Parágrafo terceiro – Cada seção do Foro será realizada no prazo máximo de quinze dias a contar da
solicitação formal e obrigatória de qualquer uma das entidades que o compõem, devendo constar na
solicitação a data, o local e o horário de sua realização. O não comparecimento de qualquer uma das
partes acarretará o encerramento imediato das negociações.
Parágrafo quarto – Nenhuma das partes envolvidas ingressará com ação na Justiça do Trabalho
durante as negociações de entendimento.
Parágrafo quinto – Na ausência de solução do conflito ou na hipótese de não comparecimento de
qualquer uma das partes, a comissão responsável pelo Foro fornecerá certidão atestando o
encerramento da negociação.
Parágrafo sexto – Na hipótese de sucesso das negociações, a critério do Foro, a MANTENEDORA
ficará desobrigada de arcar com a multa de arcar com a multa definida na cláusula “Multa por
descumprimento da Convenção”.
Parágrafo sétimo – As decisões do Foro terão eficácia legal entre as partes acordantes. O
descumprimento das decisões assumidas gerará multa a ser estabelecida no Foro, independentemente
daquelas já estabelecidas nesta Convenção.
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
Parágrafo oitavo – Na hipótese de incapacidade econômico-financeira das MANTENEDORAS, os casos
serão remetidos para análise e deliberação deste foro.
Parágrafo nono – Excepcionalmente na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho os Foros
Conciliatórios serão realizados de forma remota.
Aplicação do instrumento coletivo
58. Acordos internos
Ficam assegurados os direitos mais favoráveis decorrentes de acordos internos ou de acordos coletivos
de trabalho celebrados entre a MANTENEDORA e a entidade sindical profissional.
Descumprimento do instrumento coletivo
59. Competência das entidades sindicais signatárias
Fica estabelecida a legalidade das entidades sindicais signatárias para promover, perante a Justiça do
Trabalho e o Foro em Geral, ações plúrimas em nome dos AUXILIARES em nome próprio, ou ainda,
como parte interessada, em caso de descumprimento de qualquer cláusula avençada ou determinada
nesta norma coletiva.
60. Multa por descumprimento da convenção
O descumprimento desta Convenção obrigará a MANTENEDORA ao pagamento de multa
correspondente a 1% (um por cento) do salário do AUXILIAR, para cada uma das cláusulas não
cumpridas, acrescidas de juros, a cada AUXILIAR prejudicado.
Parágrafo único – A MANTENEDORA está desobrigada de arcar com a multa prevista no caput, caso a
cláusula descumprida já estabeleça uma multa pelo seu não cumprimento.
61. Contribuição Assistencial
Obriga-se a MANTENEDORA a promover o desconto da contribuição assistencial, na folha de
pagamento de seus AUXILIARES, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor do
Sindicato profissional, conforme base territorial definida no MTE, em conta especial, na importância
deliberada pelas respectivas Assembleias Gerais, nos termos da decisão do STF proferida nos autos do
processo ARE n.º 1018459, Tema 935), com repercussão geral e que admitiu a constitucionalidade da
cobrança de todos os integrantes da categoria, associados ou não, desde que assegurado o direito de
oposição:
Parágrafo primeiro – O valor anual da contribuição assistencial aprovada pela Assembleia Geral dos
trabalhadores convocada e realizada nas condições descritas no parágrafo segundo, obedecendo aos
princípios de proporcionalidade e razoabilidade, não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do valor da
remuneração bruta mensal, reajustada pelos índices previstos nesta norma coletiva, a ser cobrado de
forma parcelada, conforme deliberação da assembleia geral dos trabalhadores convocada para tratar
deste assunto.
Parágrafo segundo – O direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial, garantido pela
aludida decisão do STF (Tema 935), com prazo de 10 (dez) dias corridos, será exercido a cada ano, na
forma e período fixados pela Assembleia Geral dos trabalhadores, órgão soberano de decisão da
categoria, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente na sede do Sindicato
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
profissional, através de carta escrita contendo a qualificação do AUXILIAR (nome, endereço, RG,
CPF/MF e cargo), da Instituição de Ensino (nome, endereço e CNPJ) e da Entidade MANTENEDORA.
Parágrafo terceiro – O Sindicato divulgará previamente à categoria por ele representada, por meio de
publicação com destaque em sua página eletrônica, publicação de edital em jornal de ampla circulação
na base de representação ou em quadro de avisos dos trabalhadores na Instituição de Ensino, ou ainda
por outros meios eficazes, todas as informações sobre a contribuição assistencial, percentuais e meses
de cobrança, como também as condições para o exercício do direito de oposição, que terá prazo de 10
(dez) dias corridos, dando publicidade das deliberações aprovadas na Assembleia Geral que tenha
tratado da questão.
Parágrafo quarto – Tendo em vista que a contribuição assistencial é matéria que diz respeito à relação
entre sindicato (coletividade) e trabalhador (individuo), a MANTENDORA, através de qualquer preposto,
especialmente os integrantes do departamento de RH, não poderá sugerir, induzir ou coagir o
empregado a realizar a entrega da carta de oposição no prazo fixado pelo Sindicato, sob pena de tal
oposição não ter validade, não podendo, ainda, aceitar cartas entregues diretamente a ela, que não
tenham seguido o procedimento fixado pelo Sindicato profissional.
Parágrafo quinto – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela
própria MANTENEDORA, até o 10º (décimo) dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias
próprias, fornecidas pelo Sindicato da categoria profissional, conforme instruções que serão fornecidas
após o término do prazo para o exercício do direito de oposição.
Parágrafo sexto – As Entidades MANTENEDORAS efetuarão o desconto e repasse da contribuição
assistencial como simples intermediárias, não lhes cabendo ônus por eventual reclamação judicial ou
administrativa, assumindo desde já a entidade sindical beneficiária, em qualquer hipótese, a total
responsabilidade pelos valores descontados e a ela repassados. Em função da obrigação acima ter sido
aprovada na assembleia geral do SEMESP, as MANTENEDORAS não poderão alegar a existência de
impedimento decorrente de interpretação de norma legal ou de jurisprudência, para justificar a sua
recusa no cumprimento da cláusula, sob pena de aplicação de multa equivalente a 5% do valor da folha
salarial da categoria, por mês de atraso.
Parágrafo sétimo – Em caso de reclamação do AUXILIAR junto à MANTENEDORA, realizada por
escrito e devidamente fundamentada, quanto ao desconto relativo à contribuição assistencial, caberá à
entidade sindical beneficiária responder imediatamente ao trabalhador, expondo as suas razões para
efetuar ou não a devolução postulada, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo oitavo da presente
cláusula.
Parágrafo oitavo – As entidades sindicais beneficiárias do recebimento da contribuição tratada nesta
cláusula obrigam-se a participar, como litisconsortes passivos, de qualquer ação individual ou coletiva,
inclusive ação civil pública, tão logo sejam informadas da existência de ação desta natureza, que tenha
por objeto a devolução de valores descontados dos empregados a título de contribuição assistencial e a
elas repassados na forma do “caput” e parágrafos da presente cláusula, bem como a ressarcir,
diretamente ou por meio de compensação com outros créditos futuros, os valores devolvidos, as
despesas, inclusive custas e honorários advocatícios, bem como as multas decorrentes de eventual
autuação imposta por auditores-fiscais do Ministério do Trabalho, e os prejuízos causados às Instituições
de Ensino e/ou Entidades MANTENEDORAS, exclusivamente sobre desconto de contribuição
assistencial.
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SEMESP  FEPAAE  SAAESP
E por estarem justos e acertados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, a qual será
inserida no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 614 e parágrafos da CLT,
para fins de arquivo, de modo a surtir, de imediato, os seus efeitos legais.
São Paulo, 17 de julho de 2024.
_____________________________
Dra. Lúcia Maria Teixeira
Presidenta do SEMESP
__________________________________
Miguel Abrão Neto
Presidente do SAAESP
_______________________________
Dr(a).
Diretor Jurídico do SEMESP
__________________________________
Alexandre Eduardo da Silva
Presidente da FEPAAE