Núcleo de Acessibilidade Institucional

Núcleo de acessibilidade institucional

Assumindo o compromisso e a responsabilidade social de assegurar a seus estudantes condições plenas de participação e aprendizagem, a Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo (FCMSCSP), criou, em 2 de outubro de 2013, através da Portaria GD nº 024/2013, o Núcleo de Acessibilidade Institucional (NAI).

Esta Instituição, cumprindo sua missão pública, promovendo os valores democráticos, a dignidade humana, a igualdade de direitos, reconhecendo e respeitando as diferenças e diversidades, entende que, propiciar condições de acessibilidade, é materializar os princípios da inclusão educacional que implicam em assegurar não só o acesso, mas condições plenas de participação e aprendizagem a todos os estudantes.

O NAI é composto por uma equipe multidisciplinar, composta por docentes e funcionários, buscando promover a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, metodológicas e atitudinais na FCMSCSP, além de oferecer orientação educacional especializada a estudantes com deficiência (física, visual e auditiva) e apoio psicológico, sugerindo procedimentos educacionais diferenciados para o ensino aprendizagem e avaliação. O núcleo sugere ações de apoio a alunos que necessitem de atendimento especial e orientação a professores e servidores técnico-administrativos que convivam com pessoas nessa situação.

O NAI visa mobilizar os diversos departamentos e segmentos da Instituição na promoção da acessibilidade em seu amplo aspecto, colocando-se como espaço de diálogo e construção coletiva da acessibilidade atitudinal.

Os setores constituintes do NAI são:

Este Núcleo, para além do cumprimento dos preceitos conceituais e legais da educação inclusiva, tem como finalidades:

Fornecer um Atendimento Educacional Especializado (AEE), organizado institucionalmente, que apoie, complemente e suplemente os serviços educacionais comuns, em acordo com o entendimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Articular com os gestores institucionais e professores para que o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e o Projeto Pedagógico de Curso (PPC) contemplem os pressupostos epistemológicos, filosóficos, legais e políticos da educação inclusiva, para permitir a formação de futuros profissionais conscientes de sua responsabilidade social na construção de um projeto democrático de sociedade
Reconhecer a necessidade de mudança cultural e investir no desenvolvimento de ações para a inclusão, envolvendo os professores e toda a comunidade acadêmica
Informar a comunidade acadêmica acerca da legislação e normas educacionais vigentes que asseguram a inclusão educacional
Sensibilizar a comunidade acadêmica para o desenvolvimento da educação inclusiva, dando consequência aos dispositivos legais, às orientações dos organismos internacionais e à política de democratização do ensino
Promover as condições para a inclusão do estudante em todas as atividades acadêmicas para garantir a implantação da educação inclusiva, construindo condições favoráveis ao processo de consolidação da democratização do acesso e permanência na educação superior
Conceber e implementar projetos arquitetônicos e urbanísticos, atendendo os princípios do desenho universal
Propiciar à comunidade acadêmica o exercício pleno da cidadania e o enriquecimento do processo educacional no convívio com as diferenças
Refletir sobre a diversidade e neutralizar as barreiras para inserir o indivíduo nos ambientes ricos para a aprendizagem
Agregar qualidade à formação desse contingente de estudantes que está hoje acessando essa etapa de ensino, favorecendo maior independência e qualidade de vida através da inclusão educacional e social
Promover acessibilidade, em seu sentido pleno, não só aos estudantes com deficiência e/ou dificuldades, mas aos professores, funcionários e à população que frequenta a Instituição e se beneficia de alguma forma de seus serviços
Atuar, de forma colaborativa com os professores, propiciando o desenvolvimento de habilidades e competências para que realizem as atividades de complementação ou suplementação curricular específicas e adotem novos encaminhamentos avaliativos e estratégias metodológicas
Definir estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do estudante ao currículo e sua interação no grupo, o enriquecimento curricular, a compactação curricular, e/ou a aceleração de conteúdos ou de estudos, quando aplicável
Considerar os aspectos psicológicos, psicopedagógicos e psicossociais, deliberando na interface com profissionais da saúde, professores e gestores institucionais, acerca do atendimento a ser dado a cada estudante, considerando a necessidade de atendimento diferenciado e a especificidade de cada caso
Elaborar critérios, dentro das especificidades de cada programa, para a inclusão dos alunos com deficiências ou dificuldades nos projetos de pesquisa, entendendo que o desenvolvimento de pesquisa básica e aplicada, abrangendo as inúmeras áreas do conhecimento, tem sido importante mecanismo para o avanço da inclusão social
Orientar o professor quanto à elaboração de materiais didático-pedagógicos específicos que possam ser utilizados pelos estudantes nas atividades de salas de aula
Articular parcerias com a comunidade que possibilitem oferecer enriquecimento extracurricular em áreas não contempladas pelo currículo regular da Instituição
Disseminar conceitos e práticas de acessibilidade por intermédio de diversas ações e projetos de extensão, com participação da comunidade, assumindo o compromisso institucional com a construção de uma sociedade inclusiva.

Infraestrutura arquitetônica

Atendendo aos atos normativos sobre o tema (Brasil, 2001; 2004; 2006; 2008; 2011; 2015), e às referências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata da normalização técnica no Brasil através da NBR 9.050/04 (ABNT, 2004), a Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo (FCMSCSP) desenvolve ações que viabilizem o acesso integral e proporcionem condições igualitárias de acesso aos espaços para que todos possam usufruir de seus direitos de forma mais abrangente e menos restritiva.

Esta Norma, que define acessibilidade como “a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos”, visa proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, equipamentos e elementos.

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Organização didático-pedagógica

A Organização Didático-Pedagógica busca articular junto aos gestores da Instituição a inserção da educação inclusiva no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e nos Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPC), planejando e promovendo as mudanças requeridas e desenvolvendo ações e programas que assegurem a transversalidade da educação especial.

Principais objetivos:

Inserir a educação inclusiva em seus Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI) e Projetos Pedagógicos de Curso (PPC), planejando e promovendo as mudanças requeridas;
Possibilitar o reconhecimento da diversidade dos alunos que frequentam a Instituição;
Possibilitar o cumprimento das diretrizes inclusivas em toda a Instituição, sem exceção;
Possibilitar a organização de recursos e serviços para a promoção da acessibilidade nas comunicações, nos sistemas de informação, nos materiais didáticos e pedagógicos, que devem ser disponibilizados nos processos seletivos e no desenvolvimento de todas as atividades que envolvam o ensino, a pesquisa e a extensão;
Garantir a superação de barreiras nas metodologias e técnicas de estudo, na forma como os professores concebem conhecimento, aprendizagem, avaliação e inclusão educacional;
Garantir a superação de barreiras nos instrumentos, utensílios e ferramentas de estudo (escolar) e de trabalho (profissional);
Ampliar os recursos de Tecnologia Assistiva disponíveis às pessoas com deficiência;
Possibilitar que a estrutura curricular contemple possibilidades de diversificação curricular requeridas pelas diferentes necessidades que demandem atendimento especial.

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Recursos para pessoas com deficiência

Em consonância com os dispositivos legais e políticos nos quais se assenta a política de acessibilidade voltada à inclusão plena dos estudantes (Brasil, 2001; 2004; 2006; 2008; 2011; 2015), a Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo (FCMSCSP), garante os recursos necessários à participação e aprendizagem de todos os alunos, incluindo aqueles com qualquer tipo de deficiência ou dificuldade durante sua trajetória educacional.

A atitude da Instituição que impulsiona a remoção de barreiras, promove a igualdade de direitos, reconhece e respeita as diferenças e diversidades, propicia condições de acessibilidade favorecendo um processo de efetiva inclusão. Ela pressupõe a articulação dos princípios e valores que estão subjacentes à formulação das políticas e das práticas institucionais no âmbito pedagógico e da gestão, com medidas que abranjam um conjunto de dimensões diversas, que supõem a percepção do outro sem preconceitos, estigmas, estereótipos ou discriminações.

Na prática dos princípios da inclusão educacional assegura não só o acesso, mas condições plenas de participação e aprendizagem a todos os estudantes. Para tanto, programa e implanta ações e projetos relacionados à acessibilidade, e que atendam àqueles que tenham impedimentos de natureza física ou sensorial, que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

Na prática da intersetorialidade e da transversalidade, a Instituição conta com profissionais oriundos de diferentes formações para que estejam contempladas as diversas dimensões do conceito de acessibilidade. Assim, as ações e adaptações necessárias sempre decorrem de consulta a especialistas da própria instituição.

Entre as várias possibilidades de apoio estão à disposição na Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, os seguintes recursos:

Materiais didáticos e pedagógicos acessíveis;
Equipamentos de tecnologia assistiva;
Curso de capacitação em linguagem de sinais para funcionários e alunos;
Serviços de guia-intérprete e de tradutores e intérpretes de LIBRAS, para estudantes com Surdez;
Orientação quanto ao uso de Equipamento Frequência Modulada (FM) em sala de aula, para estudantes com deficiência auditiva;
Computador portátil individual para uso em sala para aumento da fonte dos slides da aula;
Programas acessíveis para estudantes com baixa visão;
Leitura de textos impressos com uso de equipamentos de aumento específicos para cada situação;
Acervos bibliográficos em formato acessível ao estudante com deficiência de leitura;
Oportunidade de responder às questões oralmente nos transtornos de aprendizagem específico da leitura e da escrita;
Software de leitura de texto instalado em computadores da biblioteca;
Tempo adicional para a elaboração de provas escritas (em geral 25% a mais), para os casos de distúrbios de aprendizagem e Transtorno do Déficit de Atenção.

Para as disciplinas que necessitam algum outro recurso didático extra solicita-se que cada coordenador de disciplina converse diretamente com o aluno para verificar a melhor forma de adaptação.

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Apoio psicológico

O Setor de Apoio Psicológico (SAPSI) surge como o campo que dispõe de conhecimentos teóricos e técnicos destinados a entender esta demanda e dar encaminhamento às necessidades educacionais especiais, transtornos específicos, autismo de alto rendimento, dificuldade temporária ou permanente de aprendizagem ou limitação que dificulte o acompanhamento das atividades curriculares, e outros impedimentos de âmbito psicológico que se manifestam nos alunos, através da avaliação, orientação e direcionamento das dificuldades psicológicas, facilitando a experiência no meio acadêmico e consequente “inserção” profissional.

Este Setor considerando os aspectos psicológicos, psicopedagógicos e psicossociais, delibera na interface com profissionais da saúde, professores e gestores institucionais, acerca do atendimento a ser dado a cada estudante, considerando a necessidade de atendimento diferenciado e a especificidade de cada caso.

Desta forma, auxilia a Instituição na formação dos estudantes, trabalha no processo de inclusão dos mesmos, favorece sua adaptação acadêmica, através da avaliação de situações críticas de sofrimento pessoal e desajustamento acadêmico, da prevenção de situações de risco, da promoção do seu crescimento, valorização pessoal e cultural, privilegiando a promoção do seu desenvolvimento como um todo.

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Acompanhamento acadêmico - tutoria

Dentro do Núcleo de Acessibilidade Institucional (NAI), que pratica os princípios da inclusão educacional visando a assegurar não só o acesso, mas condições plenas de participação e aprendizagem a todos os estudantes, o funcionamentoda Tutoria se dá na forma de Acompanhamento Acadêmico e é assim que esta modalidade de Tutoria, uma das duas desenvolvidas em nossa Instituição, é denominada. Neste programa específico a participação do aluno acontece sob demanda individual, após avaliação da equipe do NAI e identificação de questões didático-pedagógicas a serem abordadas por alunos de qualquer uma das séries dos cinco cursos da Instituição. O foco deste programa é, portanto, bastante voltado para questões didático-pedagógicas – motivo pelo qual decidimos por denomina-lo de “Acompanhamento Acadêmico” – enquanto o programa de Tutoria mais amplo e também aqui desenvolvido fora dos domínios do NAI é destinado a todos os alunos do primeiro ano. Em verdade, um programa não substitui o outro. A abordagem é diferente na essência, mas elas são bastante complementares, sendo muito importante que coexistam. O programa mais amplo consiste em uma atividade grupal e concomitante, contando com ao menos uma dezena de tutores e todos os primeiro-anistas e aborda diferentes temas abrangendo diferentes aspectos da vida acadêmica e extra-acadêmica que são de interesse mais coletivo e menos individual, como por exemplo, a questão do trote, a questão do gap de gerações, as dificuldades de morar fora da casa dos pais pela primeira vez, maneiras de conciliar tantas atividades concomitantes etc.

No programa de Acompanhamento Acadêmico, apenas participa um subgrupo dos alunos encaminhados ao NAI, quando é identificada a necessidade de organização para os estudos ou dificuldade de visualização dos diferentes setores da Faculdade e suas funções. Tanto o Acompanhamento Acadêmico quanto a Tutoria podem ser úteis em casos em que haja questões relacionadas ao futuro profissional e caminhos possíveis a serem seguidos pelos estudantes.

O objetivo destes dois programas é permitir que o aluno aproveite ao máximo a estrutura acadêmica, tanto mostrando a ele quais são as possibilidades ao seu dispor, quanto o auxiliando a se organizar para acessar essa estrutura.

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Membros

Prof.ª Dra. Wilze Laura Bruscato – Coordenadora

Prof.ª Dra. Amália Rodrigues

Prof.ª Dra. Ana Luiza Gomes Pinto Navas

Prof.ª Dra. Bianca Maria Liquidato

Sra. Eliane Cristina Teruel

Prof. Dr. Homero José de Farias e Melo

Sr. Laércio Rodrigues Lima

Sra. Juliana Maria Macruz

Prof.ª Dra. Lívia Keismanas de Ávila

Prof. Dr. Luiz Henrique Amaral

Prof.ª Dra. Maria do Carmo Querido Avelar

Prof.ª Dra. Mirna Duarte Barros

Prof.ª Mestre Renata Pereira Condes

Sr. André da Silva Augusto

Documentos e legislação

Resolução 17 do Conselho Nacional de Educação

O artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional diz que:

Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

* A Resolução 17 do Conselho Nacional de Educação, que institui diretrizes nacionais para a educação especial na Educação Básica diz que: (…) a ação da educação especial amplia-se, passando a abranger não apenas as dificuldades de aprendizagem relacionadas a condições, disfunções, limitações e deficiências, mas também aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica, considerando que, por dificuldades cognitivas, psicomotoras e de comportamento, alunos são freqüentemente negligenciados ou mesmo excluídos dos apoios escolares.

O quadro das dificuldades de aprendizagem absorve uma diversidade de necessidades educacionais, destacadamente aquelas associadas a: dificuldades específicas de aprendizagem, como a dislexia e disfunções correlatas; problemas de atenção, perceptivos, emocionais, de memória, cognitivos, psicolínguísticos, psicomotores, motores, de comportamento; e ainda a fatores ecológicos e socioeconômicos, como as privações de caráter sociocultural e nutricional.

Acessibilidade que pode ser notada quando existe, por parte dos gestores institucionais, o interesse em implementar ações e projetos relacionados à acessibilidade em toda sua amplitude.

Portaria nº24/2013 – Criação do Núcleo de Acessibilidade da FCMSCSP
Resolução do Colegiado Superior nº22/2015 – Apreciação do Regulamento do Núcleo de Acessibilidade Institucional

Referências bibliográficas

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). Norma Brasileira. Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Rio de Janeiro, 2004.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto Nº 3.956 de 08 de outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Brasília, 2001.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis Nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Brasília, 2004.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto Nº 5.773, de 09 de maio de 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. Brasília, 2006.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília, 2008.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto Nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Brasília, 2011.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Federal 13.146 de 06 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, 2015.